ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23-12-1999.
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de
mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta
minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela
Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia
Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib comparou as políticas tributárias
implementadas no Município durante a administração do Partido dos Trabalhadores
e durante o período em que Sua Excelência comandou o Executivo Municipal.
Também, criticou a atuação do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre e
registrou a posse do Senhor Hélio Mileski como Presidente do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi apregoado Requerimento do
Vereador Gilberto Batista, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia
de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Nede Soares, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Após, constatada a existência de "quorum", foi
aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando Licença para Tratar de
Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na Vereança o Suplente Leão de Medeiros, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se sobre dados relativos aos
índices de desemprego verificados no País, ressaltando a necessidade de
políticas públicas que viabilizem a criação de novos postos de trabalho.
Também, em nome do Partido Socialista Brasileiro, desejou que todos tenham um
Feliz Natal e um próspero Ano Novo. O Vereador Jocelin Azambuja externou a
todos os presentes seus votos de Boas Festas. Ainda, teceu considerações acerca
da estrutura municipal de educação atualmente colocada à disposição da
comunidade porto-alegrense, afirmando não haver, por parte da Prefeitura
Municipal, uma preocupação com a qualidade do ensino ministrado nas escolas
municipais. Após, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos trabalhos
da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
referiu-se a artigo publicado na edição de hoje do Jornal Zero Hora, que versa
sobre a apreensão de fogos de artifício na Cidade, chamando a atenção para os
perigos inerentes à manipulação de artefatos pirotécnicos e propugnando por uma
maior conscientização da população acerca do assunto. O Vereador Renato
Guimarães manifestou-se sobre as atividades realizadas pela Casa durante o mês
de dezembro, especialmente no que se refere à presente Sessão Legislativa Extraordinária.
Também, defendeu a aprovação da proposta enviada pelo Executivo Municipal, que
promove alterações nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU. O Vereador Isaac Ainhorn, ao referir-se à iniciativa de alteração
tributária proposta pelo Executivo Municipal, ressaltou a importância de que
seja adotado um mecanismo que impeça a ocorrência de aumentos de impostos acima
dos índices inflacionários. Ainda, manifestou-se contrariamente às alterações
fiscais propostas pelo Governo do Estado. O Vereador Reginaldo Pujol registrou
a fundação do Jornal Gazeta do Bairro, discorrendo sobre a organização e o
caráter alternativo desse periódico. Também, mencionou a aposição de Veto, pelo
Senhor Presidente da República, à Lei aprovada pelo Congresso Nacional, que
concede anistia aos condenados por infrações eleitorais no País. O Vereador
Fernando Záchia analisou dados relativos aos acidentes de trânsito ocorridos em
Porto Alegre, propugnando pela realização de campanhas permanentes de educação
para o trânsito e afirmando que a atuação da Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC não conseguiu reduzir o número de acidentes, mas apenas
aumentar a arrecadação do Município através da cobrança de multas. Após, face
manifestações do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou
informações acerca da realização de novas Sessões Legislativas Extraordinárias,
tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor
Presidente registrou o transcurso dos aniversários dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, ocorrido ontem, e Eliseu Sabino, no dia de hoje. Em continuidade,
foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Hélio Corbellini e
subscrita pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99 (Processo nº 3159/99). Também,
foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 03, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel e subscrita pelo Ver. João Dib, ao Substitutivo nº 01 aposto ao PLCE nº
05/99 (Processo nº 3609/99); de nº 05, de autoria do Vereador João Carlos Nedel
e subscrita pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). A seguir, a Vereadora
Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de
tramitação pela Autora, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Renato
Guimarães e Isaac Ainhorn, através de Questões de Ordem, manifestado-se a
respeito desse Requerimento. Às dez horas e quarenta e seis minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e
cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em
continuidade, o Vereador Hélio Corbellini formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal,
solicitando a priorização, durante a Ordem do Dia, da apreciação dos Projetos
de Lei Complementar do Executivo nºs 06 e 05/99, tendo o Vereador Isaac
Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Ainda, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação dos
Requerimentos verbais formulados pelos Vereadores Helena Bonumá, Hélio Corbellini
e Antonio Hohlfeldt, acima referidos, e sobre os trabalhos da presente Sessão,
tendo o Vereador Jocelin Azambuja manifestado-se a respeito. Após, o Vereador
João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fosse observada a ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia apresentada pela Diretoria Legislativa.
Foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Hélio Corbellini, anteriormente
formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn,
João Dib, Reginaldo Pujol e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol, Lenora Ulrich
e Nede Soares e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e
Jocelin Azambuja. Na ocasião, o Vereador João Bosco Vaz formulou Requerimento
verbal, solicitando providências da Mesa Diretora para que, durante as Sessões,
as matérias constantes na Ordem do Dia sejam apreciadas de acordo com a ordem
apresentada pela Diretoria Legislativa. Após, face Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Elói Guimarães, o Senhor Presidente registrou a presença do
Vereador Gilberto Batista, informando o cessamento, a partir das onze horas e
quarenta minutos, da Licença para Tratamento de Saúde solicitada por Sua
Excelência no dia de hoje e, em função disso, o término do exercício da
vereança pelo Suplente Nede Soares. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, que, após ser discutido
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Lenora Ulrich, Elói Guimarães, Cláudio
Sebenelo, Jocelin Azambuja, Giovani Gregol, Maristela Maffei, Clênia Maranhão,
Juarez Pinheiro, Renato Guimarães, Cyro Martini e Guilherme Barbosa, teve
suspensa sua discussão face ao término do prazo regimental da presente Sessão.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, os
Vereadores Tereza Franco, Gilberto Batista, Décio Schauren e Antônio Losada
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Elói
Guimarães, Jocelin Azambuja, Giovani Gregol e Maristela Maffei, e os Vereadores
João Carlos Nedel e Pedro Américo Leal cederam seus tempos de discussão ao
Vereador João Dib. Também, foram apregoadas a Emenda nº 06, de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99), e a Emenda nº 04, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, ao Substitutivo
nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº
3609/99). Ainda, o Senhor Presidente manifestou-se acerca da presença, no
Plenário, dos Senhores Odir Tonollier e Rogério Favreto, respectivamente
Secretário Municipal da Fazenda e Procurador-Geral do Município de Porto
Alegre. Às treze horas e quarenta e um minutos, esgotado o prazo regimental da
presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Nereu D’Ávila e Juarez Pinheiro
e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Eliseu Sabino. Do que eu,
Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão abertos os trabalhos. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sempre digo que tenho muito orgulho de ser servidor municipal. Esse orgulho se deve à competência dos servidores municipais. Isso que eu estou dizendo não são apenas palavras; foi demonstrado no passado, quando eu fui Prefeito, e a absoluta maioria do meu secretariado era de servidores municipais. Por isso, naquela administração, que não tinha recursos - demonstra a minha “bíblia petista” que, nos últimos 20 anos, os 3 anos em que a Prefeitura teve menos recursos foi quando eu fui Prefeito - a Prefeitura andou bem, sem dúvida nenhuma - e aí está o tempo para dizer -, porque os servidores municipais, absolutamente dedicados e competentes, faziam com que as coisas andassem.
Nós não tínhamos dinheiro, não tínhamos ITBI, não tínhamos IPVA, não tínhamos Taxa de Pluvial, não tínhamos 13,5 sobre 25% do ICM - nós tínhamos 12,4 sobre 25% do ICM -, mas as coisas andavam, e andavam porque os servidores municipais sabiam da sua responsabilidade e tinham consciência de que faziam parte de um todo que se deveria dedicar à solução dos problemas da Cidade.
Nós não aumentamos impostos, não criamos novas alíquotas; nós fomos absolutamente tranqüilos na perseguição do bem-comum, que era o que deveria ser alcançado. Temos a convicção de que fizemos isso. Não foi o Prefeito quem fez; foram, sim, os servidores municipais. Eu tinha tanta preocupação com os servidores municipais, tanto respeito por eles, que até proibi que aqueles que se aposentassem permanecessem em cargos em comissão, porque deveria ser dada a oportunidade de crescimento a cada um dos servidores municipais, e isso fizemos. Por isso, quando mandávamos um Projeto de Lei à Câmara Municipal, não havia essas barbaridades que hoje ocorrem. Por exemplo: abrir créditos especiais de 12 milhões de reais e escrever que eram 6. Isso não acontecia nunca! Até porque havia um entrosamento entre as áreas da Secretaria do Governo com o Prefeito.
Hoje vemos as maiores barbaridades; o Prefeito assina documentos que, é claro, não passaram por servidores municipais do Quadro, ligados à história da Prefeitura, à história da Cidade, mas, sim, por aqueles que estão em cargos em comissão, que dão as normas e ditam as regras, para que as coisas aconteçam. Eu gosto do servidor público que tem a convicção disso. Por isso, hoje, já me dirigi ao Hélio Saul Mileski, que é um servidor público e que ontem assumiu a Presidência do Tribunal de Contas do Estado. Nada contra os outros que o presidiram, mas um servidor público, de carreira, chega, agora, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado. Isso é muito bonito! Todas as coisas na área do serviço publico deveriam estar em razão dos servidores que fazem crescer cada departamento, cada secretaria, cada órgão. Lamentavelmente, não é isso o que acontece! De repente vem alguém, não sei de onde, assume uma Secretaria, uma supervisão, e vai aprender o que deve ser feito. Quando ele aprende - se é que aprende, porque às vezes ele tem excesso de personalidade e pensa que sabe tudo -, se aprende, ele já está saindo, porque houve troca de Prefeito, de Governador, de Secretário. Bom mesmo é prestigiar o servidor público, quer seja ele do Município, do Estado ou da União.
Quanto mais for utilizado o servidor público, mais entusiasmo ele tem em servir e não em se servir. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Gilberto Batista e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Luiz Braz solicita, para a data de hoje, Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Luiz Braz e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje é a última Sessão Extraordinária deste ano, e estamos próximos da época de Natal. Lendo as notícias, constatamos, mais uma vez, a situação pela qual está passando a população do nosso Brasil. Nos meses de janeiro até outubro, o poder aquisitivo do povo brasileiro diminuiu 5%, ou seja, a população do nosso País está mais uma vez empobrecida. A cada ano que passa, quando se pensa tanto em otimismo e crescimento, o que estamos constatando é que a população, em geral, está perdendo o seu poder aquisitivo. Sabemos que em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, hoje, aproximadamente, 250 mil pessoas estão desempregadas. Sabemos que uma pessoa com menos de 40 anos, leva, em média, 36 semanas para conseguir um novo emprego; e uma pessoa com idade acima de 40 anos leva, em média, 53 semanas para conseguir um novo emprego. O fantasma do desemprego é o fantasma do fim do século e do milênio. Já tivemos, inúmeras vezes, a oportunidade de ocupar esta tribuna para mostrar a preocupação do Partido Socialista Brasileiro com o que consideramos como sendo a mais grave crise que o mundo moderno está vivendo. É uma crise em que as pessoas perdem a sua auto-estima. Cada vez mais, constatamos que as famílias estão-se desestruturando pela falta de diálogo, pela falta de compreensão, mas, principalmente, tendo como fator relevante o desemprego. Se não há hoje, em nosso País, políticas públicas de geração de emprego, nós, como Parlamentares, temos de fazer essa reflexão, discutir e propor para que, o quanto antes, novas frentes de emprego possam ser estabelecidas, principalmente em uma época como a do Natal, que é uma época de reflexão, em que a sociedade, em geral, está com o coração mais mole, é uma época em que toda a cristandade se volta para os seus semelhantes, e como é difícil desejar um bom Natal para todos aqueles que não têm emprego, para os milhões de brasileiros que, cada vez mais, estão perdendo o seu poder aquisitivo. Cabe a cada um de nós fazer nossa parte. Urge, o quanto antes, neste País, que se criem políticas públicas, mesmo que sejam emergenciais, mas fazendo com que surjam novas frentes de trabalho para que a população possa ter um pouco mais de dignidade.
O Partido Socialista Brasileiro deseja a todos os cidadãos e cidadãs de nossa Cidade um feliz Natal e que o próximo ano seja repleto de felicidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaríamos de desejar muitas felicidades a todos os funcionários desta Casa, aos Senhores Vereadores e Vereadoras na comemoração da data do nascimento de Jesus Cristo. E hoje gostaríamos também de cumprimentar a todos os funcionários desta Casa, familiares, comunidade, a todos os colegas que trabalham diuturnamente para manter a força e o prestígio do Poder Legislativo.
Quero voltar a um assunto que me preocupa bastante, o caos da educação. municipal de Porto Alegre. Hoje, mais uma surpresa, quando vi as páginas dos jornais, onde diz que foi formada a primeira turma de estudo por ciclos em Porto Alegre, ou seja, os ciclos, que devem ter 9 anos, começaram a funcionar em 1995, na Escola Municipal Monte Cristo. Agora, passados 4 anos, já foi formada a primeira turma. Que coisa maravilhosa! De 9 anos foi formado em 4 anos. Vejam o marketing que é feito em cima da questão dos ciclos. Isso não é educação!
O Ver. José Valdir me cobrava que tínhamos que fazer um debate pedagógico e aprofundar essa questão. Penso que V. Exa. tem razão, pois isso é necessário. Mas, lamentavelmente, o seu Governo está preocupado só com aquilo que está todos os dias nos jornais: dizer para a população que reduziu o índice de evasão escolar e o índice de repetência. O PT descobriu o “Ovo de Colombo”, como passar todos os alunos sem ter que adquirir qualidade. O que aconteceu? A luta que V. Exa. participou no CPERS/Sindicato, e o movimento de educação que nós participamos, pela qualidade de ensino, contra aqueles governantes e administradores públicos que só estão preocupados em mostrar resultados da mídia, pois hoje Porto Alegre vive de mídia na área de Educação.
Foi divulgado, há quinze dias, que Porto Alegre tem o menor índice de evasão escolar, é menos de 1%. Ah, que coisa maravilhosa, o menor índice de repetência, menos de 1%! Se forem vistos os gráficos de evasão e repetência, de 1997 para cá, é evidente que há um decréscimo. Começaram a impor os ciclos em todas as escolas municipais. Na verdade, Ver. José Valdir, o seu Partido não está preocupado com a qualidade de ensino, mas com o resultado, mostrando que nas escolas municipais ninguém roda e ninguém sai das escolas. Mas o seu Partido não está preocupado, de fato, com a qualidade de ensino.
Esse é o grande problema hoje das escolas municipais de Porto Alegre, e eu assisti às entrevistas da Secretária substituta: vieram aqui, encaminharam um processo, mentiram, deram informações inverídicas, o Prefeito vai ter que comprovar as informações que prestou para a Câmara, no Relatório Anual de Atividades, colocou números que não são verdadeiros, e ainda assinou esses documentos. Por outro lado, vão ter que responder à sociedade pela situação em que se encontra. Os professores municipais, na sua maioria, estão frustrados com o estudo por ciclos, estão sendo coagidos a terem estudos por ciclos e isso não é bom para a nossa Cidade. Está fazendo com que o nível de educação caia e os professores, amanhã, serão responsabilizados.
Eu vou concluir, Sr. Presidente, mas vejo que V. Exa. não marcou corretamente o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. usou seis minutos, porque eu não havia marcado, quando já se decorriam três minutos. Mas, V. Exa. pode concluir, com tranqüilidade.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito agradecido pela atenção de V. Exa. Então, Srs. Vereadores, na verdade, existe a preocupação apenas com gráficos, números, e em dizer para a sociedade que ninguém roda, que ninguém se evade das escolas municipais. E os professores, e a SMED não está preocupada com isto, se os professores estão tendo um trabalho com rendimento adequado ou não, se está havendo qualidade de ensino ou não, se as crianças estão assimilando os conteúdos ou não. Se eu trouxer, aqui, crianças da terceira série que não sabem ler e nem escrever os Senhores vão ficar frustrados em ver como está o nível da Educação em Porto Alegre. E é isso que Porto Alegre quer? É evidente que não, mas é o nível de Educação que a SMED quer. Tem que explicar por que têm tantos professores atuando dentro da SMED. São mais de trezentos. Terão que explicar isso para a sociedade, dizer por que precisam de tantos professores para atender a quarenta e três escolas. E outros professores, nas escolas, trabalhando, diuturnamente, para manter um grupo de colegas que, na verdade, devem estar lá, boa parte deles, a serviço do Partido do Governo e nada mais.
Então, isso tudo, Srs. Vereadores, tem de ser analisado, tem que ser investigado. Nós precisamos aprofundar essa questão da Educação, em Porto Alegre, que é extremamente preocupante. E nós precisamos ver, realmente, quem são os culpados por essa realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, queremos dizer que estamos com um pequeno problema no software do nosso equipamento. Apenas as chamadas, tanto da presença, agora, neste período da Sessão, e na Ordem do Dia, será feita pelo sistema anterior, mas as votações serão feitas pelo painel. Então eu solicito aos Senhores Vereadores que ingressaram depois da chamada para a verificação de quórum da Sessão, que forneçam aqui a sua presença junto à Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria fazer um elogio público ao Jornal Zero Hora da data de hoje, que dá uma notícia magnífica em termos de exemplo para a nossa população. Na página 56, na Geral, na Região Metropolitana, foi apreendida uma tonelada de fogos de artifício. Se acenderem um cigarro aqui, vão pelos ares depósitos em fundos de supermercados, e, ainda, a reportagem, chama de brincadeira perigosa, esclarece as precauções que devem ser tomadas, o que fazer em caso de acidente, onde podem ser encontrados socorro e especialistas, o que diz a Lei, quais os danos que podem ocorrer e uma estatística; ao mesmo tempo publica uma foto de fiscais do governo fazendo este magnífico trabalho de apreensão de um material que é formalmente contra a Lei. Peço a atenção de meus pares para mostrar exatamente o contrário em outro jornal, que diz, “pode até faltar fogos para a grande comemoração, fábricas ampliam produção para atender às encomendas que explodem na segunda quinzena de dezembro”. Vejam que uma matéria estimula o consumo de fogos e a outra dá o exemplo de como se fazer uma reportagem. de utilidade pública, como ajudar a população a fazer a prevenção de um problema grave, que significa lidar, só nos foguetes de três tiros, de lidar com dinamite, um explosivo extremamente agressivo, de conseqüências extremamente graves e que é usado com banalidade, corriqueiramente, comumente em dias de festas.
As festas devem ser feitas com explosão de alegria, com gestos de amor, jamais com explosivos, jamais com pirotecnia, devemos estimular exatamente o contrário. Sabemos que vamos contra um processo cultural europeizado, como num Estado como o Rio Grande do Sul, que também tem origem européia, mas os fogos, por sua natureza, pelos riscos que provocam, pela tragédia que são, pelas perdas que ocorrem, especialmente em crianças, eles não podem mais ser admitidos como folguedo, como brinquedo, como lazer; mas como arma contra aquele que a usa. Em geral 90% deles são clandestinos, e desses, em cada dez fogos, seis têm problema técnico importante. Por isso a atividade preventiva desencadeada pelo Pronto Socorro Municipal, pelo trabalho da enfermeira Lorita, fazendo com que a população entenda - com a presença, inclusive, do Vice-Prefeito José Fortunati - que esse é um risco. Esse é um trabalho que tem de ser feito a longo prazo, nadando contra o processo cultural, tomando todas as precauções e iniciativas. Em geral são inocentes, pessoas desavisadas, crianças, usando uma arma poderosíssima, de alto poder lesivo.
Parece-me que é fundamental este programa que a Secretaria de Saúde do Município, junto com o Pronto Socorro, desencadeou e que, ontem, teve o seu clímax com uma reunião em frente ao Hospital, com grande número de pessoas assistindo e divulgando todos os processos de prevenção, num exercício, muitas vezes, traiçoeiro, dasavisado e inocente do uso de explosivos, que têm um alto poder lesivo, podendo, inclusive, ser fator de mortalidade. É fundamental que a população se conscientize de que essa ajuda que a imprensa nos dá, avisando que temos um problema sério com esse tipo de brinquedo cultural, como grande causa de lesões, certamente, fará com que as estatísticas diminuam e que, em pouco tempo, consigamos eliminar um problema tão grave e que foi banalizado pela cultura, pelo uso corriqueiro e, principalmente, pela nossa negligência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de fazer o registro do enorme esforço que esta Casa vem fazendo, nos últimos dias, para cumprir uma pauta importante para a Cidade de Porto Alegre. No mês de dezembro a Casa discutiu , debateu, aprofundou-se, no mínimo, em vinte matérias importantes.
Temos, na pauta de hoje, um Projeto que apresenta uma idéia nova sobre a questão do lixo de resíduos sólidos. É um Projeto que conscientiza o comerciante sobre a responsabilidade em dar destino aos resíduos sólidos colocados no lixo. A nossa Cidade se torna pioneira no País ao dar um passo importante na conscientização da sociedade em tratar as sobras dos resíduos sólidos colocados no lixo. Essa problemática deve ser enfrentada no próximo milênio, devemos tratar da grande quantidade de lixo que sobra dessa sociedade consumista, a sua visão no mundo precisa ser alterada, precisamos agredir menos o meio ambiente, agredir menos a natureza.
Tratamos, durante esse período todo, de Projeto que dá a responsabilidade ao Município de fiscalizar, inspecionar produtos de origem animal; Projeto que trata sobre os comerciantes ambulantes; enfim, a Câmara de Vereadores tratou, neste final de ano, de muitas matérias importantes para a Cidade.
Hoje, nesta Sessão final de período legislativo, temos uma responsabilidade ainda maior, que é enfrentar um debate que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e outras Bancadas vem trazendo aqui para Casa e para a sociedade, que é a discussão sobre o realinhamento da estrutura tributária do Município. Todos nós, Vereadores e cidadãos desta Cidade, temos a compreensão de que o nosso projeto político, o projeto político da Administração desta Cidade vinha, nesse período dos últimos onze anos, com uma proposta tributária de imposto progressivo para tirar mais de quem tem mais nesta Cidade; interferir no uso da função da terra, que a terra tenha uma função social, que se possa intervir na relação de especulação imobiliária da terra. Era essa a nossa idéia, a nossa proposta em relação ao IPTU progressivo.
Todos os cidadãos da Cidade e os Vereadores acompanharam a polêmica estabelecida dentro do campo da Justiça, o que nos levou a apresentar uma outra idéia à Cidade e à Câmara de Vereadores, que é trabalhar uma visão não mais de imposto progressivo e sim, de alíquota única. Também trouxemos a esta Casa o registro e a referência de que esta alíquota única teria que ser uma alíquota que trabalhasse uma relação com o imóvel residencial. Portanto, uma alíquota compatível com as possibilidades do cidadão desta Cidade, alíquota essa, sem sombra de dúvidas, muito inferior a da grande maioria das capitais do Brasil e uma alíquota única diferenciada para os imóveis não-residencias desta Cidade que precisam dar sua cota de contribuição para a melhoria da qualidade de vida da Cidade de Porto Alegre.
É esse o debate que fazemos até o dia de hoje. Espero que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tenha a responsabilidade, hoje, como outras Câmaras do País estão tendo em relação às suas cidades, de aprovar um Projeto que faz justiça social e tributária com o cidadão, mas um Projeto de vida, de qualidade e de crescimento desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, certamente não é possível dizer-se com absoluta convicção que esta seja a única convocatória extraordinária do ano que se encerra. Talvez tenhamos de ter uma nova convocação extraordinária na semana que vem. Quero, neste momento, deixar a minha preocupação, como Vereador desta Casa e como Líder da Bancada do PDT, com relação ao Projeto que limita o reajuste do IPTU na Cidade de Porto Alegre para o ano 2000.
Quero, também, deixar claro que esta Casa deve ter a responsabilidade de buscar um mecanismo que impeça aumentos em níveis superiores à inflação. É óbvio que a sociedade e que a opinião pública estão com os seus olhos voltados, no dia de hoje, para esta Casa. Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul as manifestações são claras no sentido de que a grande maioria dos Deputados Estaduais impeça o aumento e o ônus dos encargos que recairão, em última análise, no consumidor final, com um aumento dos tributos em nível estadual. Em nível municipal, esta Casa já teve a grandeza e a responsabilidade de estabelecer alíquotas compatíveis e unificadas, num patamar de justiça e equilíbrio fiscal: 0,8% para os residenciais e 1% para os comerciais, impedindo que se aumentassem as alíquotas nos patamares pretendidos pelo Executivo, que era de 0,95% para residenciais e 1,18% para comerciais. Esta é uma questão muito séria, porque aumento acima da inflação, como está estabelecido no freio de 3% de aumento real, acima da inflação portanto, para o ano 2.000 e a porteira aberta para os anos seguintes, constitui-se numa violência à comunidade e aos contribuintes da Cidade de Porto Alegre. Só o IGPM, indexador que o Município de Porto Alegre adota por lei, é de 20,1% e por si só já se constitui num efetivo aumento real.
O caminho correto, apontado por esta Casa, é, indiscutivelmente, o limitador da inflação, apresentado em Substitutivo por este Vereador, acompanhado da Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que estabelece novo indexador para a Cidade de Porto Alegre, que é o IVC-DIEESE, que está nos patamares de 10%, a metade, portanto, desse indexador de 20%, que já se constitui em aumento real. Os Vereadores desta Casa que combatem o aumento abusivo não têm outra alternativa, a não ser votar absolutamente nada, se perpetrar esta brutalidade contra a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Parece estranho que numa convocação extraordinária, com temas específicos para serem discutidos, eu venha à tribuna fazer dois registros. O primeiro, quero inclusive acentuar que faço em conjunto com o Ver. Antonio Hohlfeldt, de regozijo com o surgimento da Gazeta do Bairro, jornal destinado à comunidade da Zona Norte, cujos responsáveis, especialmente o jornalista Jaime Copstein, amplamente conhecido nesta Casa, eis que Cidadão de Porto Alegre, nos apresenta esse veículo que tem, em suas páginas, entre outras pessoas, o Vereador por excelência desta Cidade, grande homem de Porto Alegre, Alberto André que, juntamente com Ivan Gatti e outros articulistas, apresentam este novo veículo destinado a se consolidar, na medida em que preenche uma lacuna existente na Cidade de Porto Alegre, onde a redução do número de periódicos faz com que se abram espaços consideráveis à imprensa alternativa.
Mas, não ficarei só neste registro. Quero, Ver. Fernando Záchia, registrar, por relevante, a decisão do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que arrostando riscos que são decantados pela grande mídia, vetou a lei aprovada pelo Congresso Nacional, que anistiava os Governadores, Deputados, Senadores, enfim, homens públicos em geral que haviam sido infracionados pela Justiça Eleitoral, no País. Essa decisão, que segundo consta, poderá trazer implicações até de comprometimento de apoio na base política do Presidente Fernando Henrique Cardoso, foi saudável, positiva, correta, que retira esse ranço de impunidade que tem caracterizado amplos segmentos da vida pública brasileira, dando à Nação um exemplo muito forte, que não poderíamos deixar de fazer o registro. Na verdade, há alegações dos defensores da auto-anistia, de que em determinados Estados da Federação houve exageros, perseguições que só podem ser contidas através do processo legislativo. Eu acredito que, com todas as mazelas que possam registrar, o Poder Judiciário Brasileiro, nos seus mais diferentes pontos, inclusive aqui no Rio Grande do Sul, onde eu, por exemplo, não me conformo até hoje com a apreensão do Jornal Zero Hora, feita nas véspera das eleições, através do acionamento espontâneo, gratuito e gracioso de um integrante do Ministério Público no Estado. Apesar de nós sabermos de todas essas distorções, ficarmos silenciosos cúmplices em apoio à decisão tomada pelo Congresso Nacional em favor da anistia a esses infracionados, a esses multados, a esses penalizados pela Justiça Eleitoral Brasileira, seria generalizar todo o processo e estabelecer, de forma pacífica, a impunidade dos poderosos no contexto da política brasileira. Seria um estímulo aos infratores, àqueles que desrespeitam as leis e que buscam atingir seus objetivos eleitorais a qualquer custo, não se pejando, para tanto, da calúnia, da injúria, da infâmia, do abuso do poder econômico e de outras formas de corrupção eleitoral, que nós acreditamos que a Justiça Eleitoral possa coibir, com a aplicação da lei votada no Legislativo Brasileiro, cujos efeitos agora seriam suspensos para contemplar especificamente cerca de cem parlamentares que foram punidos pela Justiça Eleitoral de seus Estados.
Por isso, além de fazer o registro do surgimento da Gazeta do Bairro, eu me solidarizo com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, e acho que nesse particular a Casa toda deveria se somar, para demonstrar que não somos cegos àqueles atos da Presidência da República ou de qualquer homem público deste País que sejam corretos, que sejam moralizadores, que sejam destinados a estabelecer com exatidão a supremacia da Justiça e do cumprimento da lei. Atos como esse teriam de ter - e eu espero que tenham - o apoio de toda esta Casa, neste momento em que, num gesto político de grandeza e de coragem, o Presidente da República dá esse presente de Natal para a Nação Brasileira, negando-se a ser cúmplice da impunidade que alguns pretendiam estabelecer a qualquer custo neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nesta semana li, num jornal de Porto Alegre, dados estatísticos sobre acidentes de trânsito na Capital. A expectativa de todos nós, e principalmente das autoridades de trânsito, de redução dos acidentes de trânsito em dezembro, que é um mês atípico, um mês de Festas e conseqüentemente de maior movimentação em Porto Alegre - e, de maneira excepcional, uma movimentação desorganizada - não aconteceu. Este é o dado estarrecedor: não houve essa diminuição de acidentes, apesar de, comparativamente com os anos anteriores - e esta reportagem se referia ao período de 5 anos para cá -, este ano foi o ano em que foram implantados os pardais e os caetanos, os famosos equipamentos eletrônicos, que eram, sem dúvida alguma, a argumentação maior, que com a implantação desses equipamentos eletrônicos, haveria, por parte da população de Porto Alegre, de maneira sistemática e gradativa, educação; que, conseqüentemente, com esses motoristas educados, teríamos um trânsito menos violento.
Então, isso faz com que este Vereador possa questionar e fazer uma reflexão maior, porque no dia 03 de março de 1999 entrávamos com um Pedido de Providências para o Executivo Municipal com base em informações extra-oficiais que no mês de abril começariam a ser implantados e instalados esses equipamentos eletrônicos. E dizíamos, naquele momento, e essa era a nossa preocupação, que, antes da instalação dos equipamentos eletrônicos, deveria ser feita uma grande campanha educativa e informativa aos motoristas e pedestres, cidadãos porto-alegrenses. Por que isso, Ver. João Dib? Para que não ficássemos à mercê somente do funcionamento desses equipamentos e de uma relação extremamente impessoal com a Cidade de Porto Alegre; estaríamos cometendo os mesmos problemas, estaríamos cometendo as mesmas infrações pelo desconhecimento que nós tínhamos a respeito do novo Código Nacional de Trânsito.
Essa era, então, a preocupação, e que, infelizmente, agora, constatamos que não estávamos errados, porque os números e os dados estatísticos mostram que aumentaram os acidentes de trânsito na Cidade. Os dados estatísticos mostram que aumentou a arrecadação do Município através das autuações, das notificações e, conseqüentemente, através das multas. Penalizou-se mais o contribuinte, penalizou-se mais o cidadão e não diminui o número de acidentes. Diminuiu-se, fazendo-se justiça, parece-me, o número de mortos em Porto Alegre, apesar de que, nos anos anteriores, aqueles acidentes ocorridos na Grande Porto Alegre, em que as vítimas eram transferidas para o HPS e viessem a falecer no HPS, eram computados como se esses acidentes, essas mortes ocorressem em Porto Alegre, mesmo que a origem do acidente fosse fora da Cidade de Porto Alegre. Neste ano mudou-se essa metodologia. Se registra o dado estatístico dando-se como local o do acidente. Se o acidente for na Grande Porto Alegre e mesmo que a morte venha a ocorrer no HPS em Porto Alegre, essa morte é contabilizada, estatisticamente, como na cidade de origem. Talvez, por isso - é uma reflexão que tem que ser feita mais adiante -, os números de mortos em Porto Alegre diminuíram.
A colocação que eu quero deixar aqui bem caracterizada, bem esclarecida, e sobre a qual volto a insistir, é que fiquei, em determinado momento, contente com a postura da EPTC, conseqüentemente, com a Secretaria Municipal dos Transportes, quando se dizia que estava-se iniciando campanhas educativas, campanhas informativas aos motoristas e aos pedestres. Deve ser dada continuidade a essas campanhas. Essas campanhas não devem ser ocasionais, não devem ser temporárias; têm que ser permanentes, porque o nosso pedestre, o nosso motorista é muito mal-educado em relação a esse novo Código.
Então, nós temos que, permanentemente, dar essa informação, dar essa educação e essa cultura de trânsito para que possamos ter os dados concretamente diminuídos, para que nós possamos ter as estatísticas mais favoráveis à Cidade de Porto Alegre e aos cidadãos e não, infelizmente, constatarmos essas estatísticas extremamente desfavoráveis, hoje, aos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, hoje, com a convocação extraordinária é a última Sessão que esta Casa realiza, com uma eventual nova convocação extraordinária nos próximos dias. Já que nós temos essa circunstância de uma convocação extraordinária após as Festas Natalinas, eu indago a V. Exa. como fica uma situação dessa natureza; e, por outro lado, eu gostaria também, como não houve uma reunião da Mesa com as Lideranças, sobre a questão da definição da data, eu tomei conhecimento pelo jornal que a convocação seria no dia 11 de janeiro.
Então, eu gostaria que V. Exa. confirmasse a realização de uma convocação extraordinária no dia 11 de janeiro de 2000 para as questões que envolvem a composição da nova Mesa Diretora.
Eu gostaria que V. Exa. nos desse as informações oficiais neste momento, uma vez que já vamos adentrar na Ordem do Dia que, certamente, não é o momento mais adequado para tratar desses assuntos.
O SR. PRESIDENTE: Para meu esclarecimento, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. referiu-se à Sessão Extraordinária para a posse dos novos dirigentes da Câmara, é isso?
O SR. ISAAC AINHORN: Referi-me a duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Antes de fornecer a palavra a V. Exa., quero dizer que, quanto à segunda Sessão, que é absolutamente necessária, porque é a posse dos novos dirigentes da Mesa, há um início de entendimento entre esta Presidência, que vai passar o cargo, e a Bancada do PT, em torno do dia 11 de janeiro. Não está absolutamente fixada a data, ainda existem algumas consultas a serem formuladas a outras Bancadas.
Agora, nós pretendemos, na semana que vem, dependendo do dia a ser acertado com as Lideranças, fazer uma reunião para fechamento total, inclusive, de outras formulações.
Quanto à primeira indagação do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o questionamento de Sessão Extraordinária novamente, eu desconheço. Evidentemente, seria uma autoconvocação, como foi esta agora, que foi traçada, numa reunião de Mesa e Lideranças, uma pauta, onde foram acertados dez Processos do Executivo, que são estes que estão aí, onze dos Vereadores, acerto de Bancadas, inclusive, Bancadas cedendo para Vereadores de outras Bancadas, a sua quota. Enfim, houve um acordo amplo e democrático. Novamente, para autoconvocar-se esta Câmara, seria o mesmo processo, amplo e democrático, com Mesa, Lideranças e com a oitiva das respectivas Bancadas.
Este Vereador, no que tange à Presidência, não tem nenhuma intenção e nem lhe foi sugerido, ainda, por nenhuma Bancada, tal possibilidade. Esta é a resposta.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu fico muito satisfeito pela sua
informação, V. Exa. desconhece. Não sei de que baú o Ver. Isaac retirou essa
informação. Agora, eu quero avisar que não concordo e solicito ao meu Líder, o
Ver. João Dib, que discorde disso. E eu não venho, o meu Suplente virá, porque
isso é um desrespeito a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Queremos, embora com atraso, parabenizar o Ver. Antonio Hohlfeldt, que aniversariou ontem. Por um lapso, nós, ontem, quando estávamos presidindo a Sessão, não o cumprimentamos, mas hoje o fazemos. Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós parabenizamos o nobre Vereador Antonio Hohlfeldt. (Palmas.)
Hoje nós temos também um Vereador aniversariante: o Ver. Eliseu Sabino. Parabéns, Vereador. Felicidades! (Palmas.)
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 05 ao PLCE nº 005/99.
Apregoamos a Emenda de Liderança nº 03 ao Substitutivo do PLCE nº 005/99.
Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLCL nº 016/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja alterada a ordem de apreciação dos Projetos, da seguinte forma: PLCE nº 005/99, PLCL nº 016/99, PLCE nº 006/99, PLL nº 069/99, PLL nº 010/93 e PLL nº 029/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se o Ver. Guilherme Barbosa mudou a posição, mas havíamos conversado, inicialmente, para votar em primeiro lugar o PLCE nº 006/99, que trata dos resíduos sólidos. Gostaria de saber do Ver. Guilherme Barbosa como ficou isso.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, uma proposta de ordem para os nossos trabalhos da Sessão de hoje: PLCE nº 006/99, PLCE nº 005/99, PLCL nº 016/99, PLL nº 069/99, PLL nº 010/93, PLL nº 029/99 .
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quanto aos Resíduos Sólidos, eu sugeriria que fôssemos parcialmente: iniciaríamos o processo de discussão e votação do Projeto dos Resíduos Sólidos, depois, veríamos como ficariam os demais processos. Neste momento quero manifestar a minha contrariedade de que o Projeto do IPTU seja o segundo Projeto a ser votado.
O SR. PRESIDENTE: Neste momento há um acordo, que é o dos Resíduos Sólidos, depois podemos verificar essa questão.
Vamos suspender os trabalhos para um acordo entre as Lideranças.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h46min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h54min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. HÉLIO CORBELLINI (Requerimento): Sr. Presidente, não está havendo acordo, e queria ponderar algumas coisas. Nós temos uma convocação que, teoricamente, irá até o meio-dia. Fomos convocados para discutir, entre outros Projetos, esses que instigam e emulam esta Casa, que são, por exemplo, o PLCE nº 006/99, dos resíduos sólidos, e o PLCE nº 005/99, sobre a questão do IPTU. Requeiro que a ordem dos trabalhos seja a seguinte: 1º - PLCE 005/99, 2º - PLCE nº 006/99 e, depois, os outros Projetos. Conhecendo esta Casa, seguramente os debates levarão toda a manhã, e ficamos preocupados porque já há manifestações de Vereadores dizendo que neste ano não há mais possibilidade de autoconvocação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa. Em primeiro lugar devemos colocar o Requerimento que praticamente foi uma concordância, solicitando que a ordem seja a seguinte: 1º PLCE nº 006/99 e 2º PLCE nº 005/99. No primeiro Requerimento há uma pequena divergência, mas a grande divergência é quanto ao segundo Requerimento. Colocamos o primeiro Requerimento, se não ultrapassar o primeiro, é evidente que colocaremos o do Ver. Hélio Corbellini. O primeiro Requerimento abrange o que a Vera. Helena Bonumá havia formulado e reformulado, de acordo com Líder do PT, o primeiro sendo o PLCE nº 006/99, o segundo seria o PLCE nº 005/99, depois, o PLCL nº 016/99, e os outros Projetos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, estamos retirando o primeiro Requerimento e apoiando o do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, lamento a decisão do PT e reapresento o Requerimento na seguinte ordem: em primeiro lugar o PLCE nº 006/99, dos resíduos sólidos e, em segundo lugar, o PLCE nº 005/99, do IPTU.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Líder da Bancada do PSDB, eminente Vereador Antonio Hohlfeldt, ratificou o primeiro Requerimento. Era um acordo em que um Vereador do PT foi o intérprete desse acordo. O primeiro Requerimento está mantido, não só pelo Ver. Antonio Hohlfeldt como também por este Vereador, até porque era um entendimento de votarmos primeiro os resíduos sólidos, onde existe consenso. Solicito a V. Exa. que mantenha essa ordem dos Requerimentos para votação.
O SR. PRESIDENTE: O Plenário é quem vai decidir, mas como não se iniciaram os encaminhamentos do Regimento, ele pode ser retirado, assim sou obrigado a entender que retirado o Requerimento, coloca-se em votação o do Ver. Hélio Corbellini. E como disse, os Vereadores estão aqui para decidir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, a Bancada do PTB ouviu claramente que o Ver. Antonio Hohlfeldt manteve o seu Requerimento; portanto, esse tem que ser o primeiro a ser votado pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Com todo respeito, esse é o entendimento de V. Exa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas ele tem direito de prioridade, o ingresso dos Requerimentos tem ordem.
O SR. PRESIDENTE: Ele pediu a manutenção do Requerimento, mas eles haviam retirado e entrou outro. Ele retirou, entrou outro, então ficará para segundo na votação, é a lógica.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Suspenderam para negociar, não acertaram a negociação, ele manteve o Requerimento, Sr. Presidente. E pela ordem dos Requerimentos, de acordo com o Regimento, têm que ser votados na ordem em que chegam e não na ordem que a Mesa estabelece.
O SR. PRESIDENTE: Não é a ordem que a Mesa estabelece, Vereador, se retiram um, entra outro.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas, Sr. Presidente, ele não retirou o Requerimento, ele pediu a suspensão.
O SR. PRESIDENTE: Quem retirou foi a autora, Vera. Helena Bonumá.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Não, ela estava com o Requerimento das Bancadas, e o Ver. Antonio Hohlfeldt se manifestou em relação a isso. Pediria a V. Exa. que, com o respeito que merece a ordem de ingresso dos Requerimentos, seja votado o primeiro Requerimento apresentado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador Jocelin, só vou advertir V. Exa. que eu não vou mais dialogar com o Vereador, não é postura da Mesa; mas, também não vou receber lições de Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, vou fazer um registro. Sempre disse que, se distribuído o espelho, deve ser votado na ordem em que aí está. Então, estou requerendo, também, que seja votado na ordem em que foi distribuído para todos os Vereadores, e teríamos poupado muito tempo se respeitássemos o trabalho da Diretoria Legislativa. Estou requerendo que seja votado na ordem em que foi distribuído hoje pela manhã.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, esse é o terceiro Requerimento, vamos colocar em votação o primeiro Requerimento que, pelo entendimento desta Presidência, e é decisão, será o do Ver. Hélio Corbellini.
Em votação o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar pelo PTB.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero esclarecer que jamais quisemos chamar a atenção de V. Exa. Mas, num direito legal, lembramos questões regimentais.
Esta Casa tem sempre primado por buscar entendimentos. Muitas vezes, entendimentos acabam não sendo possíveis, em função da imposição da sua vontade que procura a Bancada Petista fazer às demais Bandadas. É o mando do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo que exerce, claramente, uma força que, mesmo tendo minoria, acabam tendo maioria. E isso fica evidenciado até nessas votações de ordem dos trabalhos, quando conseguem os votos necessários para garantir as suas proposições, sejam os seus Projetos, sejam os seus Requerimentos. E adoram provar que conseguem ter sempre a maioria dos votos, mesmo não sendo uma Bancada com dezessete Parlamentares, mesmo que tenham outras Bancadas que digam que não pertencem ao Governo, mas que na hora do voto, passam a pertencer ao Governo. Estamos vendo isso, claramente, em todas as votações. E todos que acompanham as nossas Sessões, perguntam-se: mas como pode, eles têm minoria e acabam aprovando tudo que querem? E a oposição não consegue derrubar nada. Não existe, na verdade, claramente, quem é da situação e quem é da oposição nesta Casa. Assim, a Bancada do PT adora mostrar a sua foça sobre os outros Partidos, que dizem que não estão no Governo, mas na hora do voto se solidarizam com o Governo. Até num simples Requerimento eles conseguem ter essa força. Fico impressionado, quando eu vejo a crítica que fazem, muitas vezes, ao Governo Federal sobre o Congresso. “O Poder do Governo Executivo Federal sobre o Congresso!” Aqui, é uma réplica total. Entrei aqui, em 1993, e assisto todos os anos a mesma coisa, a Bancada do PT não tem maioria e tem maioria sempre. Podem revisar todas as votações feitas aqui na Casa. E vêm companheiros nos dizer que não estão no Governo, não participam do Governo, mas votam com o Governo. Estou perplexo com isso, e é por isso que eles são cada vez mais Governo, porque eles conseguem aprovar tudo o que querem nesta Casa. Sou testemunha, há sete anos, disso, não com o meu voto, é claro! Essa prepotência, esse poder é tão forte que para a inversão da ordem dos trabalhos, que deveria ser harmoniosa, que deveria buscar a participação de todos os Vereadores, torna-se um caso de mostra de poder: “Como nós temos poder sobre o Poder Legislativo, como nós temos 17 votos quando nós precisamos!” E aí vejo aqueles companheiros que dizem que não são do Governo, mas votam em tudo o que o Governo quer. E criticam o Congresso Nacional, o Poder Executivo. Na Assembléia ainda não conseguiram, espero que não consigam. Eles não abrem mão de nada, até de um simples Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar pelo PSDB o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tanto a matéria de resíduos sólidos, quanto a matéria do IPTU, são duas matérias polêmicas. Na verdade, a Casa já se manifestou, claramente, sobre o IPTU. O que a Bancada de situação tenta agora, é um segundo jogo, é uma espécie de revanche, tentando recuperar aquilo a que, claramente, a Casa, em nome da população, disse não.
No encaminhamento anterior do outro Projeto sobre IPTU, eu havia dito que, apesar de ser oposição, nós entendíamos que jamais poderia haver radicalidade. Havíamos mantido uma série de discussões com o Executivo, acertado uma série de encaminhamentos, porque englobava uma série de outros Projetos, de seguimentos de produção na Cidade de Porto Alegre. Tivemos um impasse determinado em uma Emenda, em relação a percentuais. Retomamos, nesta semana, a discussão, e chegamos a uma nova proposta alternativa que, ainda agora de manhã, estava sendo acertada. É esse o motivo pelo qual pedimos um pouco mais de tempo para o encaminhamento da questão dessa segunda chance, em relação ao IPTU, dessa revanche a que o Executivo teria oportunidade.
Ao contrário, o Projeto de resíduos sólidos, foi um Projeto que, dentro de uma discussão, coube-me o relato e, desde o início, tivemos um excelente relacionamento com o DMLU, e isso não quer dizer que não tivemos um bom relacionamento com a Fazenda, havendo sempre um relacionamento respeitoso e produtivo. Mas, com o DMLU, Ver. Pedro Américo Leal, nós fomos construindo, gradualmente, as propostas e, em um primeiro momento, fizemos as correções necessárias; em um segundo momento, foram surgindo Emendas; em um terceiro momento, novas idéias ocorreram, baseando-se nos seguimentos envolvidos no Projeto, e ainda agora, há poucos momentos, estávamos discutindo exatamente aquelas duas Emendas que, produzidas por Vereadores de oposição, tinham o rechaço da Bancada de situação, o DMLU flexibilizava e propunha uma nova alternativa, que seria uma nova Emenda a ser apresentada aqui em Plenário, durante a discussão, e teremos então, certamente, um resultado excelente para a Cidade e para os diferentes segmentos.
São duas situações, dois comportamentos e dois climas diferentes.
Registro aqui uma questão muito clara, com todo o respeito que merece cada Vereador. Decidir pela Cidade deve ser mais importante que as questões particulares. Se algum Vereador viaja ou não, se tem outro compromisso ou não tem é um problema menor. Nós temos que colocar as questões maiores aqui. Se não dermos vencimento da matéria até o meio-dia, a convocação, na verdade, não reduz ao meio-dia, vai até a meia-noite. E, se nós não vencermos isso, e tivermos que voltar na semana que vem, voltaremos na semana que vem, não há problema algum. Ver. Pedro Américo Leal, a decisão individual é absolutamente respeitável. Mas a nossa obrigação como instituição é essa. Não acho que vamos levar mais do que o período inicialmente pensado das 13h para votar as duas matérias básicas.
Acredito que havíamos começado um entendimento, que era importante, de começarmos com os resíduos sólidos, que foi costurado gradualmente com solidez, desculpem o trocadilho, sem criar o clima de confronto que está sendo criado neste momento.
Quero deixar claro, vou lamentar isso. Se houver a insistência nesse encaminhamento, ao menos quanto à Bancada do PSDB, a situação vai arcar com a conseqüência e decidir sozinho. Não estaremos em Plenário para votar essas matérias. Entendemos que há um desrespeito nessa insistência, nessa votação, que atropela o processo. Nós nos retiraremos do Plenário, porque não vamos dar o nosso aval, não vamos ser coniventes, nem com a presença, em relação a decisões que oneram duplamente a população, nos resíduos sólidos e no IPTU. Não é ameaça. Vamos deixar bem claro. É uma posição política que a Bancada adota. Entendemos que, na construção dessas coisas, tem que haver sempre a conversa política e o consenso melhor possível. Se é para atropelar o processo, tudo bem, quem tiver força que o faça. Mas, arque também com a falta eventual da legitimidade da discussão. Poderá ganhar no número; não ganhará, de qualquer maneira, na legitimidade da decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, pelo PDT, o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini de alteração na ordem de apreciação dos Projetos da Ordem do Dia.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a respeito de uma questão que se colocou, desde o início dos processos de votação que envolveram o IPTU, vamos esclarecer o que está acontecendo, porque, neste momento, ou quando os registros dos debates chegarem às casas dos telespectadores, eles devem entender o que está acontecendo. Vamos jogar com clareza, facilitar o entendimento da compreensão dos Projetos que se discutem. Todos nós sabemos que o aumento do IPTU, a sua decisão - e sabem os Vereadores do PT e sua Liderança -, de um lado ou de outro, será por margem extremamente apertada, na correlação dos trinta e três Vereadores. Se o PT aprovar aumento real do IPTU para a Cidade de Porto Alegre, ele o sabe será por escassos dezessete votos, mas dezessete votos que decidem a votação, sim, pela maioria absoluta. E certamente essa correlação tem as suas nuances pela composição da Casa, e, no curso do andamento do Processo e do tempo, elas podem sofrer modificações. É verdade, é isto que está acontecendo. O PT não quis votar essas matérias quando o Ver. João Motta estava no exterior em representação, e, em representação, não há substituição. Ele foi para a Europa, foi para a Inglaterra e, indo em representação, não há substituição. E esse voto era decisivo, e foi adiado o possível. Na realidade, esse era um expediente parlamentar legítimo da Bancada Governista, como é legítimo, neste momento, nós buscarmos qualquer solução legal, regimental, podemos até não votar o Projeto, deixando para fazer isso depois do Natal, porque o que está em jogo é o interesse público, é o interesse da população, na visão da oposição, que busca impedir o aumento real acima da inflação do IPTU.
V. Exa., Vereador, foi autor de uma Emenda, Ver Nereu D’Ávila, que conseguiu reduzir a proposta do Governo referente a essa alíquota de 0,8 para os residenciais e 1,0 para os comerciais. E há uma Emenda no Projeto que se examina hoje, cuja base legal deve ser discutida, inclusive no âmbito da Comissão de Justiça, por tentarem mexer novamente nesta alíquota através de uma Emenda inepta, que, na minha visão, não poderia sequer chegar aos autos. E a Comissão de Justiça certamente deverá-se manifestar sobre isso. E o interesse público está em jogo. Há uma deliberação nesta matéria sobre as alíquotas. E tenta-se, novamente, repor a discussão das alíquotas neste novo Projeto que era tão-somente do freio, em que a proposta da Administração era a inflação, ou seja, 20%, IGPM, mais 3% de aumento real, como se 20% do IGPM já não fosse aumento real.
Nós entendemos que este não é o momento mais adequado para votarmos este Projeto. Entendemos que tínhamos que começar com os projetos que já tinham consenso nesta Casa, para, depois, votarmos o IPTU. Talvez os trabalhos se encerrem às 12h ou 12h30min. Certamente o Projeto do ISSQN e o dos resíduos sólidos, de repente, não poderão ser contemplados no debate que esta Casa enfrenta neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Sr. Presidente, este Plenário, de uns tempos para cá, se transformou numa grande esculhambação. Ninguém cumpre a agenda. Agora mesmo, há três ou quatro Requerimentos tentando inverter a ordem. Requeiro que a Mesa tome uma decisão, reunida, para que seja cumprida em Plenário a agenda. Se tiver que acontecer alguma alteração, que sejam necessários 22 votos, porque nós temos visto, aqui, alguns colegas Vereadores invertendo a ordem dos trabalhos duas a três vezes na mesma Sessão Plenária. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE: Este Requerimento encaminhado à Mesa é muito oportuno, futuramente nós o acolheremos. Na verdade, às vezes, nós perdemos um tempo enorme para decidir a ordem dos trabalhos e, dali um pouco, há um novo Requerimento e, naturalmente, os Requerimentos devem ser apreciados. Essa é uma questão que para o ano seguinte nós devemos enfrentar, sim! É ótima a sugestão dos vinte e dois votos, pois, se houver dois terços favoráveis à mudança, é porque a Casa realmente quer mudar, e essa questão não ficará somente a critério da solicitação de um Vereador que tenha algum Projeto ou do próprio Executivo. O Requerimento é procedente.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Giovani Gregol ficou espantado esta semana, porque eu disse que gostava de ouvi-lo. É que o Ver. Giovani Gregol na sua pressa de falar, muitas vezes diz boas verdades. E uma delas foi a seguinte: “Vereador é Vereador por sete dias por semanas”, ainda que a Lei Orgânica lhe permita trabalhar apenas cinco dias. Mas os outros dois ele pode dedicar a auscultar os anseios da sua coletividade para, na segunda-feira, começar a trabalhar em nome desta mesma coletividade.
Sr. Presidente não vou ser tão duro quanto o Ver. João Bosco Vaz, mas eu passei o ano inteiro dizendo que era um desperdício de dinheiro e de tempo, portanto, dinheiro e tempo que o povo nos deu, o fato de, em todas as Sessões, sem exceção, nós não respeitarmos a agenda.
Isso aqui custa dinheiro do povo de Porto Alegre, o nosso tempo é dinheiro do povo de Porto Alegre, nós estamos discutindo porque vamos desrespeitar mais uma vez a agenda. Vejam que o primeiro Projeto colocado é o Projeto que ontem foi transferido para hoje. Não há nem por que discutir isso, pois tem que ser assim. E a seqüência está correta. Agora, esta Casa tem mistério, esta Casa tem coisas estranhas.
Também passei o ano inteiro tentando fazer com que as licenças médicas ou para tratamento de interesses só tivessem substituição depois do sétimo dia, que eu penso que é um período muito curto. Na Assembléia Legislativa, neste ano, um deputado entrou em licença; aqui nesta Casa eu já vi um Vereador entrar em licença na sexta-feira, pela manhã, e, às 10 horas, ele veio aqui e substituiu outro Vereador que estava até no exterior. Realmente é difícil, Sr. Presidente, acompanhar os trabalhos desta Casa.
O mais correto, o mais sensato, o mais equilibrado seria votar da forma como é encaminhado para a Casa; as Lideranças, a secretaria da Casa poderiam acertar a agenda, que viria pronta para ser votada. Mas, em todas as vezes, nós chegamos aqui e vamos alterar a ordem. Se fosse, excepcionalmente, uma exceção, tudo bem. Mas é um excesso muito grande de alterações que se fazem em todas as reuniões. Não há uma Sessão deste ano em que não foi alterada a ordem da agenda. Eu já não sei mais o que votar. Eu sei que nós perdemos tempo, perdemos o dinheiro do povo fazendo essa barbaridade. Lastimo que eu também, neste momento, esteja perdendo tempo, porque estou discutindo isso. Mas estou pedindo que, no próximo ano, não se faça mais isso. Quando houver uma excepcionalidade, vamos respeitar. Excepcionalidade pode ocorrer. O Vereador ontem até agradeceu à minha Bancada porque permitimos que uma rua fosse votada com a nossa assinatura, é que havia um interesse público maior, então, não tem por que não votar, não tem por que não alterar. Mas todos os dias acontece a mesma coisa! Isso é demais. Espero que o ano de 2000 nos dê outras condições. Muito obrigado. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini, em nome da Bancada do PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente o Ver. João Bosco, são procedentes as afirmações que ele faz acerca dessa situação que já se transformou numa praxe na Casa. É um expediente regimental que tem sido abusivamente realizado e cujo contorno só poderemos fazê-lo na medida em que tivermos uma nova orientação colocada dentro do Regimento. Agora, por exemplo, estamos diante de duas propostas claramente antagônicas entre si, a respeito da ordem de votação que hoje será estabelecida. As propostas são: uma do Ver. Antonio Hohlfeldt, outra do Ver. Hélio Corbellini. Todos entenderam de discutir essa matéria, e o PFL está-se somando a essa discussão, porque também tem opinião sobre ela. Louvo a iniciativa do Ver. João Bosco ao levantar este assunto, que deve ser estudado à luz do Regimento. É preciso criar um regramento mais especifico, na medida em que a colocação de V. Ex. tem procedência. A regra, hoje, permite esta situação, ou seja, que a Ordem do Dia seja construída a partir de uma decisão do Plenário, não seguindo tradições de outra Casa onde a Ordem do Dia é plenamente estabelecida pelas Lideranças, por antecipação, e é submetida à votação, só excepcionalmente sendo modificada através de um quórum privilegiado, estabelecido previamente.
O que nos cabe, nesta hora, é enfrentar, objetivamente, as propostas que estão colocadas, isto é, ou ficamos com a proposta do Ver. Hélio Corbellini ou ficamos com a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt. Esta é a minha contribuição para que a celeridade dos trabalhos possa, afinal, ser alcançada. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi as manifestações das demais Bancadas e fiquei refletindo: Nós estamos em regime de autoconvocação extraordinária, terça, quarta e quinta-feira. Todos nós, Ver. Carlos Alberto Garcia, temos, ao longo do ano, interesses pessoais no trabalho que realizamos. E um dos motivos pelos quais queremos ver os nossos Projetos votados é para atender às nossas expectativas individuais. Que pudéssemos ver os Projetos aprovados; enfim, que tivéssemos o direito de ver esses Projetos, depois de toda aquela discussão interna, toda aquela tramitação, através das Comissões e aqui no Plenário, votados e aprovados. Ora, fiquei pensando, Ver. Pedro Américo Leal, que existe um Projeto de minha autoria, e, no meu entendimento, de extrema importância, porque ele tem o objetivo de reduzir as multas aplicadas aos tributos municipais pagos com atraso e que hoje são de 15%, para patamares de 2%, tendo em vista a estabilização da economia, tendo em vista até que as multa cobradas nos tributos estaduais e federais já estão neste patamar de 2%.
Esse Projeto começou a tramitar, nesta Casa, em meados do mês de maio. Passou por algumas Comissões e, em alguma Comissão, deve haver interesses mais legítimos desses Vereadores, alguém sentou em cima do Projeto. O Projeto parou, não tramitou, frustando a expectativa deste Vereador de vê-lo votado ainda no ano de 1999. Dessa forma, terei que iniciar a sua tramitação no ano 2000 e, quem sabe, eu tenha a sorte, e, quem sabe, nenhum Vereador trate a matéria com lerdeza, e eu possa ver a matéria sendo discutida e votada no primeiro semestre do ano 2000.
Por que eu digo isso? Eu digo isso, porque me parece que não é justo com aqueles Vereadores que, dentro das suas limitações e dentro de suas possibilidades, trabalharam da maneira mais correta e honesta possível com seus companheiros, com os seus colegas. Eu jamais, jamais, ao longo dos sete anos que estou, com muito orgulho, nesta Câmara, sentei em cima de algum Projeto para dar um parecer. Cumpri, rigorosamente, os prazos que foram-me dados e relatei algumas matérias de extrema importância para os Vereadores e para a Cidade de Porto Alegre, e outras de extrema importância para o Executivo Municipal. Mas sempre imbuído no espírito do interesse e da expectativa do Vereador em ver a sua matéria votada, se aprovada ou não, essa é uma outra discussão, é um outro passo. Em algumas matérias, este Vereador teve a preocupação de solicitar diligência ao Executivo Municipal no sentido de obter dados novos para fundamentar seus pareceres. Sempre cumpri, rigorosamente, os meus prazos dados. Mas vejo que não cumprem os prazos com os meus Projetos, Projeto que achei de uma importância muito grande, mas o Vereador que o pegou para relatar, não achou, porque ficou na gaveta, não foi nem pedida diligência ou informações ao Executivo Municipal. E o meu Projeto não é votado. Por que ele não é votado? Porque, por uma decisão - a qual tenho que me submeter -, da maioria, da Mesa e das Lideranças, ficou estipulado que Bancada pequena só poderia encaminhar um único Projeto. E eu já tinha um Projeto na Ordem do Dia, há três meses, e não era votado, mas estava na Ordem do Dia, porque esta Casa estava, talvez, com matérias mais prioritárias, com matérias mais importantes. Mas este Projeto, que já estava na Ordem do Dia, não era votado em três meses. Então, aquele Projeto que eu tinha uma expectativa; aquele Projeto que eu dei entrada em maio, e que, por uma razão ou outra não tramitou, este Vereador não tem culpa, não pode ser votado, porque, decisão soberana, a Mesa e as Lideranças entenderam que só poderia uma Bancada pequena, como a do PMDB, que tem dois Vereadores, votar no regime de urgência, no regime de autoconvocação um Projeto desses. Eu quero ver os meus projetos.
Eu fiz todo esse relato para mostrar como são injustas as coisas. Então, eu ouvi a sua manifestação, Ver. João Bosco Vaz, e V. Exa. está com a razão, no mínimo, nós temos que seguir as coisas, no mínimo, nós temos que seguir a ordem preestabelecida, porque senão fica muito complicado. E desse jeito, eu vou ser novamente prejudicado, porque, daqui a pouco, vamos discutir outras matérias mais importantes neste momento, outras matérias prioritárias, vai se votar o IPTU, vai se votar os resíduos do lixo e poderá faltar quórum, e este meu Projeto, que está tramitando há quase um ano,- e que eu não tenho culpa de estar dentro da Ordem do Dia-, é capaz de não haver quórum e não ser votado. Eu nem me refiro àquele que não foi o escolhido e que, por um Vereador tê-lo botado numa gaveta, por quase 90 dias, eu não pude colocá-lo na Ordem do Dia, desta Sessão Extraordinária.
Então, por isso, Sr. Presidente, eu me alonguei, não é do meu costume, deixo aqui o meu protesto e a minha tristeza pela injustiça que tem sido feita às Bancadas menores desta Casa. É inadmissível que Bancadas que trabalharam ao longo do ano só tenham direito de votar um único Projeto. As Bancadas fizeram os seus Projetos e não têm culpa que eles ficaram engavetados por algum ato relapso de Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que altera a ordem de votação dos Projetos. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 13 NÃO.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que o Ver. Gilberto Batista entendeu de interromper a sua licença, automaticamente a sua substituição perde o efeito, já que o mesmo está presente
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, com a presença do Ver. Gilberto Batista, cessa a substituição do Suplente Nede Soares.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3609/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do ano de 2000 e seguintes. Com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Projeto e Substitutivo nº 01, acompanhado das Emendas nºs 01 e 02. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto e rejeição do Substitutivo nº 01, das Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto e da Emenda nº 01 ao Substitutivo.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º,
I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 005/99. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Para quem não conhece a vida legislativa e a disputa permanente que se dá em Plenário, pode parecer surpreendente que, de um lado, se possa falar bem de um Projeto e, ao mesmo tempo, se tenha, eventualmente, que votar contra o mesmo. Falar bem de um Projeto, porque iniciava do Executivo, que propõe uma espécie de redutor de 3% ao próprio Projeto de revisão de IPTU de Planta de Valores, em princípio, é positivo. Por isso se pode falar bem. Mas, na verdade, esse Projeto que deveria ser uma compreensão, deveria ser um apoio sobre todas as populações de mais baixa renda, acabou por força da disputa legislativa, da ordem de votação dos trabalhos, uma espécie de pega ratão para toda a Casa. Porque, através desse Projeto, através de uma Emenda dependurada, na última hora, por parte da Liderança do PT, no sentido de pegar a revanche daquilo que esta Casa já havia decidido antes, na verdade, nós vamos decidir uma vez mais o já decidido e, o mais grave, correndo o risco de decidir de modo diferente, ou seja, de decidir contra a população.
A Bancada de situação ensaiou um discurso tentando colocar como ônus da oposição o fato de que a Emenda aprovada, que reduz para 0,80 e 1,00, as alíquotas, seria um benefício apenas para grandes proprietários e grandes imóveis, esquecendo-se de que, no início do debate do IPTU, a mesma Bancada de situação em debates públicos, de rádio e televisão, admitia que, por força da necessidade de retirar a progressividade, na verdade, haveria, Ver. Pedro Américo Leal, um aumento muito maior para quem pagava menos IPTU, até então, do que para quem pagava mais, ou seja, no fundo, quem pagava mais, com o Projeto do Executivo, acabaria levando vantagem muito maior do que quem pagava menos e teria um aumento superior. No frigir dos ovos, competentemente, a Situação tenta reverter o discurso; agora, é a Oposição que vai facilitar a vida dos maiores proprietários. O que, evidentemente, não corresponde à verdade! O que nós queremos, pura e simplesmente, de maneira objetiva, é: não inviabilizar o Município, mas, de modo algum também, não inviabilizar cada contribuinte individualmente
O princípio do Imposto Predial e Territorial Urbano é legítimo. Ele taxa a propriedade. A realidade brasileira, no entanto, faz com que muitas vezes esse Projeto se torne, de uma certa maneira, injusto, porque quem herda uma propriedade é, muitas vezes, a viúva, que fica como a proprietária remanescente de uma propriedade, e quando combina aquilo que é a sua pensão com a possibilidade de pagar o IPTU da propriedade, se torna inviável. Então, a nossa discussão de fundo, embora reconhecendo a oportunidade, a legitimidade, a justiça do IPTU, é tentar viabilizar tanto o Executivo, a ação púbica, quanto viabilizar a possibilidade do pagamento do imposto por parte das pessoas.
E vejam V. Exas. que tanto é possível a negociação e tanto é possível a revisão de valores e de alíquotas, que, na medida em que nós avançamos no debate, a Fazenda, que veio certamente com índices bem superiores àqueles fundamentais que seriam necessários para essa revisão, foi aceitando gradualmente as negociações. Isso é do jogo político. Isso faz parte de uma boa administração. Joga-se mais acima para, depois, poder negociar e, depois, jogar mais abaixo. Se nós avançamos até aqui, por que não podemos avançar um pouco mais, numa negociação onde, quem sabe lá, não teríamos apenas um eventual rolo compressor de situação, com alguns votos mais de apoio, mas teríamos, sim, uma decisão se não de consenso ao menos de uma boa maioria desta Casa?
Eu falo com absoluta tranqüilidade, porque na votação anterior, em que pese, às vezes, a negativa do Vereador Guilherme Barbosa, votei praticamente todas as Emendas junto com o Governo, porque entendia que não se pode inviabilizar a Administração, esteja ela com que partido estiver. Discordei, no entanto, da Emenda relativa às alíquotas. Mas voltei a conversar, continuo querendo conversar. Agora, acho que a conversa tem de ser aberta, com todas as Bancadas. Nós temos que tentar avançar numa proposta em que todas as Bancadas aceitem essa negociação. Fora disso, me parece que, realmente, aquilo que deveria ser o Projeto positivo, que nós deveríamos aprovar, vira um pega-ratão, e hoje eu tenho sérias dúvidas a respeito dessa possibilidade. Não sei, exatamente, qual será o desfecho dessa votação. Agora, quero dizer a V. Exas. que eu saí daqui, na semana passada, absolutamente tranqüilo quanto às decisões. Hoje, tenho apreensão. Os ensaios que nós fazíamos na semana passada, que indicaram os resultados diferenciados, hoje, se houver modificação na votação, os novos resultados indicam, realmente, uma penalização para proprietários médios bem maior do que, certamente, o conjunto da representação desta Casa gostaria de colocar.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora achando positivo o Projeto original tal como foi apresentado e enviado à Casa, preocupa-me, e tenho discordância profunda em relação à Emenda que prevê as modificações de alíquotas, corrigindo aquelas que foram apresentadas anteriormente, por Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que acabou sendo aprovada nesta Casa.
Não acho que fizemos completamente correto todos os resultados. Inclinar-me-ia para não ficar com 1,0% nos imóveis comerciais; inclinar-me-ia por buscar uma mediação entre aquele valor originalmente proposto e esse que acabamos aprovando. Agora, entre favorecer o contribuinte e dar um plus que, realmente, pode inviabilizar alguns negócios, algumas empresas de comércio e de indústria, eu confesso a V. Exas.: prefiro ficar com o contribuinte. Eu acho que, neste momento, combinando-se a proposta de ICMS do Estado com a proposta do IPTU, aqui, neste caso, corremos um risco muito grave de criar uma onda de desemprego em Porto Alegre que será terrível e que vai-se refletir no próximo ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho todas as razões do mundo para votar contrariamente ao Projeto de Lei do Executivo e apoiar o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn. E as razões que eu disse que tenho e que são do mundo, são a seriedade, a honra e a dignidade, razões que eu coloquei aqui quando propus que o IPTU, em toda a sua plenitude, não tivesse mais a alíquota progressiva. A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrariamente à minha Emenda para que o IPTU, na parte do territorial, também não tivesse alíquota progressiva. Eles não estão interessados no problema do Supremo Tribunal, que determinou alíquota única. Tanto é verdade que não estão interessados, que desde 1996 eles sabiam disso e só agora, na undécima hora, trouxeram o Projeto de Lei para cá. Portanto, vou votar pelo Substitutivo.
Para tranqüilizar o Ver. João Bosco Vaz, quando eu fui Prefeito, eu também tinha autorização para colocar em cima do ano anterior a inflação. Não precisa pedir para ninguém, era só um decreto. Nenhuma das vezes que eu repus, eu cheguei aos 60% da inflação, e tive uma administração com poucos recursos, mas muito bem-sucedida, até porque eu não fazia reclames, se eu fizesse reclame, se eu fizesse o “Cidade Viva”, que era morta, talvez eu pudesse mostrar as coisas de forma diferente. Então, não há também por que aumentar os 20% do IGPM. Mas isso é uma decisão do Prefeito, do Secretário da Fazenda e eu não vou meter-me nisso.
Agora, há algumas coisas aqui que me parecem absurdas. A Emenda nº 04, do eminente Líder do PT, é uma Emenda que nunca vi nada igual e nem parecido. Primeiro, é um absurdo: ele está querendo que fique instituída a alíquota adicional do IPTU exclusivamente para os proprietários de imóveis prediais, residenciais e não-residenciais para o exercício de 2000 e seguintes.
Então, todos os anos vai aumentar 0,05% no predial exclusivamente residencial, e, nos outros, vai aumentar 0,18%. Esse é um absurdo, claro! Está escrito aqui, como o Projeto de Lei do Executivo também diz a mesma coisa: aplicar as alíquotas para todo o sempre, do jeito que eles querem, porque a fúria e o vampirismo fiscal existem, essa é a prova.
Agora, eu tenho muito tempo de Câmara Municipal e também de Executivo. Essa Emenda entra onde? Emenda a que lei, a que coisa, a que história? Qual é a história dessa Emenda aqui? Estão colocando uma Emenda em cima de uma lei que foi aprovada na Câmara, mas que não é lei, não foi sancionada nem editada, assim como o Plano Diretor também não é lei, vai ser amanhã, quando for editado. Então, que diabo de Emenda é essa senão vampirismo fiscal e fúria arrecadadora, que cobra até de quem não deve? É um absurdo essa Emenda. Eu quero que a Comissão de Justiça da Casa me diga onde é que vai ser colocada essa Emenda. Na forma que aqui está, é nas alíquotas progressivas que aí estão valendo hoje e que serão acrescidas, se for aprovada tal Emenda absurda, todos os anos, de 0,05% e mais 0,18% no caso dos imóveis exclusivamente não-residenciais.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a pressa de votar deveria estar presente no dia 30 de setembro, quando eu disse para o Prefeito: “A Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 17, diz que alteração tributária entra com a proposta orçamentária. E, Sr. Prefeito, como V. Exa. não trouxe a alteração do IPTU, as nuvens negras, cinzentas que estavam no horizonte, se dissiparam.” Mas na undécima hora, no dia 11 de novembro de 1999, ele mandou a alteração tributária, que eu não aceitaria, mas não sou o Presidente da Casa, nem estou fazendo críticas a ele, que é um democrata. Eu não aceitaria. Ele teria que mandar através da Justiça, para eu aceitar. Lei é lei e deve ser cumprida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/99.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos distingue com sua audiência nas galerias, a discussão sobre o IPTU está-se travando num clima extremamente passional, como não poderia deixar de ser, mas nós queremos trazer para o Plenário um fato que antecede a toda esta discussão: nós poderíamos, por um decreto do Prefeito, estar implementando, se fosse o caso de implementar a lei que existe, a simples correção, por meio do que a legislação já nos permite, e, por decreto do Prefeito, a matéria nem viria à discussão nesta Casa.
O Prefeito, no intuito de atender uma decisão do Supremo Tribunal Federal, houve por bem modificá-la e já introduziu uma série de alterações no Projeto de Lei do IPTU, procurando atender a vários questionamentos que vinham sendo feitos com relação à burocracia. Então, houve uma série de aprimoramentos e também, evidentemente, por decisão do Supremo na recusa das alíquotas progressivas, teve-se de adaptar a Lei nesse sentido. Mas, para o exercício do próximo ano, bastava o Prefeito ter emitido um decreto, que estaria ao resguardo da Lei.
Volto a insistir que existem benefícios claramente especificados, inclusive com a presença de um redutor do próprio IGPM, que estaria, hoje, garantido pela Lei, como eu dizia antes, para o qual nós criamos uma série de barreiras. Portanto, o Projeto de Lei do Executivo melhora o que hoje já seria possível. Se houvesse realmente a fúria fiscalista da qual acusam o Poder Executivo, nós já a teríamos vencido de per si.
Por outro lado, eu quero destacar um fato trazido aqui e que está presente em todos os jornais do País, de que recentemente foi aprovada, por partidos que nessas cidades são coligados e que aqui fazem oposição ao Executivo Municipal, à Administração Popular, a taxa de 1,20%, residencial, pela gestão do Prefeito Conde, do PFL, do Rio de Janeiro. Nos acusam de intolerantes e de outros epítetos mais graves, mas, no entanto, foi com o voto do PT, no intuito de colaborar para não deixar a população sem a sua arrecadação, sem os recursos necessários para os investimentos, porque o PT faz uma oposição conseqüente; ele cobra medidas e dá recursos para que as coisas se realizem, que lá tivemos essa taxa de 1,20% aprovada. Diga-se de passagem que era uma comissão de apenas três membros e que o voto do PT era decisivo, senão o Processo não chegaria sequer ao Plenário para votação.
Em Curitiba, pasmem, no Governo que faz parte da coligação que aqui é oposição, foi aprovada a taxa indistinta para imóvel comercial e residencial, de 3%. Nós aqui estávamos lutando por modestos 1,18%, para comercial, e 0,85%, já aceitando a Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, para imóvel residencial, com todos os redutores e isenções que a Lei de Porto Alegre já permite.
Quero colocar a V. Exas. que esses recursos são fundamentais. Apelo à consciência dos Srs. Vereadores, pois estaremos perdendo 3 milhões de reais se não voltarmos atrás na votação das alíquotas. São 3 milhões de reais que se referem, prioritariamente, a investimentos definidos no Orçamento Participativo e votados por esta Câmara, para a periferia desta Cidade. Será menos asfalto, menos água, menos esgoto, menos rede de saúde, menos rede de educação, menos lazer, cultura e outros tantos itens que Porto Alegre vem apresentando com excelente qualidade de desempenho.
Esse é o meu apelo, lembrando-os de que a população vem fazendo o seu julgamento em relação a isso, tanto que Porto Alegre oferece, entre as grandes cidades, entre as grandes capitais brasileiras, o menor índice de inadimplência com relação ao pagamento do IPTU. Reflitam, portanto, Srs. Vereadores! Os recursos não estão sendo retirados do Sr. Prefeito, mas, sim, da inversão em obras nesta Cidade, que tanto as merece e delas necessita. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há um velho adágio popular que diz: “não basta que a mulher de César seja honesta, ela tem que demonstrar que é honesta.” E não basta, Sr. presidente, Srs. Vereadores, muitas vezes se estar doente, incrível esse dado. Em determinadas circunstâncias é de tal complexidade a situação, os envolvimentos, que o político não tem direito de ficar doente. Vejam que coisa fantástica!
Lembro-me daquelas votações do Congresso Nacional, em que um parlamentar de maca, com médico do lado compareceu para que interpretações não se fizessem.
Então, o PTB se desculpa pelos transtornos, por toda uma série de transtornos, está aqui o Ver. Gilberto Batista, comprovadamente doente, em face de toda uma conjuntura e todo um quadro que se apresenta.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos examinando o limitador de 3%. A Casa já definiu em votação, 0,8% para residencial e 1,0% para não-residencial. É um dado, que a juízo de alguns entendimentos sintetiza a arrecadação do IPTU. É um número expressão, síntese, é um número expressão, a arrecadação do IPTU, que o Executivo terá, se mantida a progressividade. Haverão de dizer: não é bem assim. Muito bem, então me provem que não é assim. Preciso de provas, devidamente segmentadas de 0 a 2, a 1,2, os lotes de imóveis que se escalonam nessa progressividade. Me provem o contrário que esse 0,8 e 1,0 não expressam essa relação. Aí, evidentemente poder-se-á discutir a questão de forma diferente. Mas o Prefeito Municipal estabelece um limitador de até 3%, isso é ganho real. Recompor a inflação pelo IGPM, vejam bem, e até pondero aqui a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila do DIEESE, não tem a simpatia deste Vereador, a Emenda Nereu D’Ávila, que manda aplicar o DIEESE, por que digo isso? Porque o Município, a Prefeitura, Ver. Giovani Gregol, paga com o IGPM. Se o IGPM é mais alto, não é justo que eu faça com que a Prefeitura pague com o IGPM e receba com o DIEESE que é menor. Então, esses cuidados aqui eu já começo a colocar.
Vejo com grande simpatia o Substitutivo Ver. Isaac Ainhorn, por quê? Porque, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ele repassa a inflação, repassa a perda do dinheiro, não só para o ano de 2000, mas para os anos seguintes. Então, me parece que é uma metodologia, é um processo que tem todas as garantias para que não se desfalque a arrecadação da Prefeitura. Fica à Prefeitura assegurada a sua arrecadação. Porque nós devemos convir, vamos colocar isto aqui, nesta discussão, a população não tem tido ganhos reais. O que se pratica no Município? Se pratica a correção, Ver. Giovani Gregol, com base no IGPM. Ainda bem, é pouquinho, mas é alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco inscreve-se e cede o seu tempo para V. Exa. discutir a matéria, Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou extremamente grato à Vera. Tereza Franco. Sei que estou falando pelos eleitores da Vereadora, que são muitos, que o que queremos aqui é justiça, assegurar ao Município que arrecada, mas também não permitir que ele vá além da correção natural da perda do poder aquisitivo da moeda. A correção que o Município faz aos seus funcionários é pelo IGPM. Penso que é justo o Município arrecadar com o indexador do IGPM, mas 3% é ganho real. Não vamos discutir o capital, porque tem mecanismos diferentes, mas os trabalhadores, os funcionários, os brigadianos, enfim, toda a massa obreira de Porto Alegre não teve recomposição inflacionária. O Município, por exemplo, teve o IGPM, bimestralmente é repassada a inflação. Então, quero repassar a inflação para o IPTU, aos demais não! A massa de trabalhadores não teve isso repassado. O que se quer? Responsavelmente, se quer assegurar ao Município que proceda à arrecadação, com base nesses índices e percentuais estabelecidos pela Emenda do Ver. Nereu D’Ávila. Não estaríamos cometendo nenhuma irresponsabilidade em dizer ao povo que, na dúvida, corresponde ao legislador decidir pelo povo.
Queremos assegurar ao Município a sua arrecadação com base nesses parâmetros estabelecidos em iniciativa de V. Exa, de 0,8 e 1,0, que até prova em contrário é o número síntese da progressividade. Significa dizer que mantém a arrecadação, se progressividade se aplicasse para o IPTU. Digo que esse Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn recompõe a inflação, desde que façamos com base no IGPM, e aí vou contrariar a sua Emenda que fala no DIEESE, porque o DIEESE é menor. Não se pode estabelecer duas moedas no Município, uma moeda para pagar e outra moeda para comprar. Tem-se que ficar com a moeda que adota o Município quando reajusta a inflação dos seus servidores, que, até hoje, é o IGPM. Então, digo que a decisão, se nos afigura que conduzida dessa forma, Ver. Giovani Gregol, não terá o Município desfalcada a sua receita, até porque tivemos expansão da base de incidência do ano passado para este ano. A base de incidência no Município cresceu, comprovadamente, na medida em que cresceu o imobiliário do Município. Construiu-se no Município novos ingressos através de novos prédios, conjuntos residenciais de grande valor, até essa data. E a preocupação que se possa ter é de estarmos votando percentuais e tirando do Município, isso não queremos. Que fique bem claro isso, porque nós não queremos, que fique bem claro isso.
Tenho uma história de cinco mandatos nesta Casa, uma história que sempre me colocou em oposição conseqüente. Eu não faço oposição, jamais, vendo a figura de quem remete o Projeto, eu faço oposição examinando caso a caso, se é a favor da Cidade, da população, do interesse maior, ali eu me coloco. Para mim, essa é a melhor oposição, porque oposição não é ser contra. Eu, aqui, votei e defendi esse Projeto de criação de cargos para o magistério, não votei os CCs, por uma razão técnica, eu acho que determinadas atividades não podem trabalhar com CCs, devem trabalhar com cargo de provimento efetivo, não se trabalha com CC, em determinadas áreas, porque o Cargo em Comissão têm uma natureza acessória em determinadas circunstâncias. Determinadas atividades devem ser incluídas na lotação de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público. Toda vez que vem à Casa a expansão da máquina administrativa, assentada no cargo de provimento efetivo mediante concurso público, eu já saio favorável, em princípio. Evidentemente se pode dimensionar: Parece-nos que não deva essa expansão ter esse nível. Mas, de qualquer forma, quando a máquina administrativa se organiza e cresce, assentada no cargo de provimento efetivo, que só pode ser mediante concurso público, nós estamos qualificando - nada contra cargo em comissão - a administração, transformando a administração numa instituição impessoal que busca as suas finalidades que é o bem comum. O Estado, o Município são meios, não são fins em si, são meios à concepção do bem comum.
A nossa manifestação é nessa linha, se conduzirmos o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn e não votarmos a Emenda do Ver. Nereu D Ávila, na questão do DIEESE, podemos sair tranqüilamente da Casa com a convicção de termos prestado um serviço à Cidade e ao seu povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o final de ano é uma época em que há reajustes de IPTU nas diversas cidades do Brasil. As cidades brasileiras são incomparáveis, sendo que, em algumas delas, o IPTU representa 0,1% e, em outras, representa um percentual tão alto que é impossível comparar cidade com cidade, pelos percentuais que o IPTU representa em cada orçamento. Se Porto Alegre perder três milhões de reais com a Emenda Nereu D’Ávila, quero ressaltar aos porto-alegrenses que esse valor representa 0,3% do Orçamento, porque o Orçamento, este ano, chegará a quase um milhão.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, a Prefeitura não tem que se preocupar com isso, ela deve-se preocupar em explicar onde está o dinheiro do IPTU, esses 3 milhões, e aí, dos 45, ficam só 42. Está sobrando dinheiro do IPTU, e o Secretário teima em não mostrar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A Prefeitura tem a obrigação de dizer, Ver. Elói Guimarães, que a transformação do Imposto Rural em Imposto Urbano, lá do Plano Diretor, já pode cobrir, perfeitamente, a Emenda Nereu D’Ávila, se é que há alguma perda. Se houver alguma perda, que se negociem os percentuais não-residenciais, que são os comerciais, ou seja, aqueles que visam ao lucro, mas os residenciais não devem mais ser mexidos.
Fundamentalmente, temos uma equação muito importante a ser examinada, quando se fala em IPTU, que é um percentual, uma alíquota que, se fosse fixa, já faria justiça social, porque ela também é progressiva, isto é, há um gravame maior para imóveis de maior valor e outro menor para imóveis de menor valor, se isso fosse só nos percentuais. Mas há também a Planta de Valores, que é a chave do cofre. É na Planta de Valores que se faz a justiça social, não precisa ser progressivo o imposto! Justiça social se faz com o valor do imóvel. Valor do imóvel baixo, imposto baixo; valor do imóvel alto, imposto alto. Se as alíquotas são diferenciadas, isso está sendo analisado por uma série de escritórios especializados, e chegou-se à conclusão de que duas alíquotas - uma para residencial e outra para comercial - são dispositivos inconstitucionais da Lei. Vai haver mais um problema de inconstitucionalidade, isto é, vai ter que ser devolvido imposto pago a mais nos comerciais. Esse é um problema que não queremos que a Prefeitura enfrente a cada ano, como está enfrentando agora o problema dos mandados judiciais por ter feito o chamado progressivo. Com os mandados judiciais, vai ter que devolver uma soma importante de dinheiro.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não é verdade da Prefeitura. Aliás, eu falei na honra, seriedade e dignidade. A Prefeitura continua cobrando alíquota progressiva no IPTU na parte do territorial. Não é verdade tudo isso que a Prefeitura tenta informar e que sabia desde 1996 e não tomou providências.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Inclusive, Ver. João Dib, decisões tomadas em outros Estados, pela Justiça, já taxavam de inconstitucional em São Paulo o imposto progressivo. Também se faz justiça social com a Planta de Valores. Esse é o grande segredo. Se este Plenário não tiver um cuidado maior, teremos uma surpresa muito desagradável em relação à Planta de Valores. Mas principalmente muito cuidado com esse redutor, porque em um ano ele cessa e no ano seguinte abrem-se as comportas da fúria fiscal, do vampirismo fiscal, como diz o Ver. João Antônio Dib, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não teria nenhum prejuízo se o IPTU ficasse exatamente como está agora. Não haveria nenhum prejuízo, já estão cobertas as despesas e receitas, especialmente porque, se houver uma diminuição no imposto, como se alega, e não é verdade, ou só o fato, Ver. João Dib, de se cobrarem os inadimplentes, a cobrança de inadimplentes por parte do setor específico, isto aí já resolveria todos os problemas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCE nº 05/99.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos mais uma vez aqui discutindo o IPTU, que é uma preocupação constante da nossa população de Porto Alegre. Esta população tem sido tão atingida por permanentes aumentos de tributos, por permanentes criações de novas taxas, por permanente pedido dos poderes executivos para que o povo doe mais um pouquinho do seu sacrifício, do seu trabalho para o Poder Público, e isso, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras e Senhor Presidente, nós vemos diariamente: é o Governo Federal aumentando tributos, o Presidente Fernando Henrique mandando para a Câmara Federal Projetos para aumentar tributos, ou criando novos tributos. Em nível estadual, o Governo Estadual também mandando Projetos para novos tributos, aumentar ICMs, não importa em que setor, mas todos geram um processo de retirada de dinheiro do contribuinte, do povo, e que, na verdade, acabam não sendo destinados para as áreas que são necessários. Tudo isso está comprovado. E, aqui, em Porto Alegre, não se foge da regra, é tudo igual. Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal são todos iguais, administram da mesma forma, querem mais dinheiro, querem mais arrecadação. E a população não vê retorno de nada disso. Olhem o IPTU! Olhem a Saúde de Porto Alegre, desde 1996 nas mãos da Prefeitura! Melhorou a Saúde? O povo está mais feliz com a Saúde? O povo está sendo melhor atendido? É evidente que não. Olhem a Educação, esta vergonha, nós termos que vir, aqui, nesta tribuna, mostrar que o Prefeito manda relatórios, com números que não são verdadeiros, para a Câmara. E a Secretária Municipal de Educação, Substituta, aqui presente no Plenário, sem saber o que responder, porque é uma anarquia de números. A Secretária Municipal tem um número, o Prefeito tem outro, cada um assina uma coisa e ninguém sabe nada. E as crianças sofrendo com os ciclos, os pais não querendo mais matricular os seus filhos nas escolas municipais. Por quê? Porque estão vendo que a Educação do Município virou só estatística. O objetivo é só fazer com que os alunos não rodem. Não rodando, é uma maravilha! O Secretário José Clóvis vai para todos os lugares do País e diz: “Lá em Porto Alegre ninguém roda.” Agora, qualidade de Educação, isso não interessa. Se os professores estão satisfeitos ou insatisfeitos, isso não interessa, porque este é um projeto do PT e um projeto do PT é bom para o povo. Esta é a tese deles.
Os Senhores vejam, nós estamos sempre aqui nesta Casa sendo compelidos a votar aumentos e mais aumentos para o contribuinte, criando novas taxas. Ontem criamos uma. São só 15 reais, não é nada! São mais 15 reais ali, mais 30 reais lá, mais 50 lá, mais 100 lá, e o contribuinte a pagar essa máquina que não funciona, que não dá retorno adequado à população. Então, este tipo de sentimento é realmente lamentável. Por quê? Porque nós estamos sempre onerando o contribuinte. E o Governo do Raul Pont é igual ao Governo do Olívio que é igual ao Governo do Fernando Henrique. Os três são iguais, os três adoram encher o povo de tributos, arrecadar e arrecadar. Graças a Deus, o PTB não participa de nenhum, estamos livres desta sina! Não estamos nem com o Governo Federal, Estadual ou Municipal. Estamos isentos, como trabalhistas, para dizer que não contam com o nosso aval, com o nosso aval, não há aumento de impostos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Gilberto Batista por ter cedido o seu tempo para podermos continuar fazendo esta análise, que é importante, porque as pessoas vêm aqui e dizem que o Governo do PT é diferente do Governo Fernando Henrique Cardoso, e diferente do Governo do Britto, que agora é o Governo do Olívio, mas não são diferentes em nada. Todos os três são iguais, todos os três querem arrecadar mais, querem mais tributos e não dão o retorno que a sociedade quer. Os Governos Federal, Estadual e Municipal, se fossem do mesmo Partido, estariam felizes, porque todos aumentam tributos, porque todos oneram a população. O povo brasileiro, o povo gaúcho, o povo porto-alegrense está cansado de ver todos os dias os governantes mentindo, querendo justificar o injustificável, dizendo que o aumento de impostos é só para aplicar em benefícios sociais. O Social, nós vemos aqui em Porto Alegre: crianças de baixo da ponte, pedindo dinheiro nas esquinas, sem água nas vilas, mandando as comunidades, que não tem água, disputar no Orçamento Participativo. Quem maravilha! Água disputada, estamos no Saara, não estamos em Porto Alegre, a cidade de melhor qualidade de vida. A população disputa água no Orçamento Participativo, é um espetáculo, uma maravilha! Imaginem ter que disputar a sua água com os outros, dizendo: “Olha, a minha água é mais necessária que a tua; eu preciso tomar banho, tu não precisas; eu trabalho às 6h e tenho que tomar banho, tu não precisas.” Isso é brincadeira, no mínimo é brincar com o povo. E vem o Prefeito dizer: “Não, o dinheiro é para aplicar no Social, precisamos aumentar o IPTU, é só 3%, mais a inflação, não é nada.”. E esse povo todo? Porto Alegre não se resume só nos funcionários do Município, tem os funcionários públicos estaduais, que não tiveram aumento; o novo Governo disse que daria aumento, mas deu apenas novos tributos e agora quer que a Assembléia aprove o aumento ICMS, a criação de novas taxas, tudo isso, aquilo que eles fazem igual no Governo Federal.
Qual o aspecto positivo para a população? Os funcionários estaduais e federais não tiveram aumento, mas há aumento de tributo todos os anos. Há milhares de desempregados; aliás, o PT gosta muito de falar nos desempregados e nada faz para resolver esse problema em Porto Alegre e nem no Rio Grande do Sul, só sabe diminuir as vagas de trabalho. Há um exemplo em Porto Alegre. A Pepsi-Cola saiu de Porto Alegre e foi para Sapucaia, era o Governo do PTB, do meu querido Prefeito Barbosinha. Ele conseguiu 2.500 empregos para Sapucaia, uma arrecadação maravilhosa para a Cidade. E o PT de Porto Alegre nem se preocupou se a Pepsi-Cola estava indo embora. A Coca-Cola ficou aqui em função do Governo Estadual anterior, porque o Prefeito de Porto Alegre e o PT não fizeram nada. As empresas de leasing e as prestadoras de serviço saíram daqui e foram tudo para a Grande Porto Alegre. Essa é a geração de empregos do PT, a estratégia deles é gerar desemprego para dizer que existem milhares de desempregados e que a culpa não é deles, é sempre do Governo Federal, que é culpado, evidente, mas só que, quem assume uma Prefeitura tem responsabilidade com o seu povo. Quem assume o Governo do Estado não pode ficar dando discurso do tipo: “A culpa é do Fernando Henrique Cardoso.”. Para que assumiu o Governo do Estado? Nós temos que ver de forma clara essas questões, porque senão ficamos num discurso vazio, não se faz nada pelo desempregado, em Porto Alegre; não se faz nada pela Saúde, em Porto Alegre; não se faz nada pela Educação de Porto Alegre, mas todos dizem que investem no Social. No Governo do Estado é a mesma coisa, querem aumentar tributos. Com o meu voto, evidente que jamais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa, ao final do ano, em Convocação Extraordinária, se encontra num momento, até certo ponto normal, dentro da vida dos parlamentos, mas num momento tenso - temos que admitir - num momento importante, num momento grave em que se discute e se decide, os trinta e três Vereadores, das várias Bancadas, que foram eleitos pelo cidadãos do Município de Porto Alegre, para representar e defender, da melhor maneira possível, os interesses do Município, os interesses da coletividade.
É verdade que uma das obrigações e, talvez o principal objetivo, isso eu aprendi aqui com o meu amigo, Ver. João Dib - que me honra com a sua atenção - que a principal função do Vereador de oposição - adiciono eu - é a fiscalização. Todo parlamentar, todo Vereador deve fiscalizar, deve propor também. Fiscalizar não é ser contra tudo e contra todos, não é ligar a patrola, como alguns Vereadores parece que fazem, não é acelerar aquela possante máquina e dizer: se vem do Governo sou contra, “si hay gobierno soy contra”, para citar o ditado usado pelos nossos irmãos argentinos e uruguaios, enfim, platenses. Acho que alguns Vereadores estão caindo nessa vala comum, porque isso vai desgastando, deslustrando o próprio discurso oposicionista. Por exemplo, no mínimo há 13 anos - contando os 8 anos que tive a satisfação e honra de ser Vereador titular nesta Casa - ouço o Ver. Isaac Ainhorn protestar veementemente contra o IPTU, qualquer taxa, progressivo ou não progressivo. O Ver. Isaac Ainhorn, meu amigo, Vereador competente, digno, extremamente hábil em obter espaço na nossa mídia - legitimamente, aliás - se notabiliza todos os anos por aquela novela que lembra “O Direito de Nascer”, que vi quando piá, aquela novela interminável, com mais de mil capítulos, ainda assisti a alguns. Quando está chegando o final do ano e vamos votar o IPTU o Ver. Isaac Ainhorn vem à carga, de cavalaria, protestando, defendendo o seu mandato, o seu eleitorado. O engraçado é que o Ver. Isaac Ainhorn nunca modula, nunca diz se está bom, se está mais ou menos. O discurso é de que o IPTU vai levar à falência, seja qual for a alíquota, não interessa a alíquota. O Ver. Isaac Ainhorn até criou uma figura folclórica, as famosas viúvas, é um homem feliz porque tem várias viúvas queridas. Sempre ele cita aqui a viúva tal, que só ele conhece, vai passar fome. Eu vejo esse discurso um pouco efetivo, mas um pouco exagerado.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. sabe do apreço que tenho por V. Exa., pela sua combatividade e pela sua cultura. Agora, eu gostaria de lembrá-lo que a primeira vez que eu me insurgi contra o aumento do IPTU foi em 1989, quando o então Prefeito, hoje Governador, Olívio Dutra propôs um reajuste de 3500%, quando a inflação foi de 1750% inflação, ou seja, 100% acima da inflação. A partir daí é que, efetivamente, se criou toda essa circunstância. Mas, veja, V. Exa., como são curiosas as coisas: Aqui, V. Exas. tratam de aumentar o IPTU acima da inflação e, no Rio de Janeiro, onde vocês são oposição ao PFL, se colocam em defesa da classe média. Eu sou atacado porque defendo a classe média; mas, o PT, no Rio de Janeiro, tem um discurso textual que é seguinte: “Nós estamos defendendo a classe média carioca.” Por isso, lá, ele não quer o aumento do IPTU. Eu me afino, talvez, com aquele segmentos do PT de lá e não com os daqui. Obrigado, Vereador.
O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador eu vou lhe responder. Se eu tiver mais tempo vou responder a V. Exa. nesse saudável diálogo parlamentar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren se inscreve e cede o seu tempo para o Ver. Giovani Gregol que continua na tribuna.
O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço a cedência do tempo do Ver. Décio Schauren.
Veja bem, Ver. Isaac Ainhorn, eventualmente, V. Exa. pode ter acertado. Aliás, quero dizer que nós todos devemos defender. Nós todos, pelo menos os homens de bem e, principalmente, representantes do interesse público, temos que defender a classe média, porque a classe média, no Brasil, é uma classe extremamente sacrificada. É uma classe quase em extinção. Agora, não podemos defender, apenas, a classe média. Aí está a minha discordância com V. Exa., porque temos que defender, também, o povo em geral. Temos que defender especialmente os trabalhadores, sejam formais, sejam informais, não interessa! E, devemos defender, principalmente, esses, porque esses têm menos. Têm menos ainda do que a classe média, passam dificuldades imensamente maiores do que passamos nós, da classe média. Mas como é que vamos defender, eu dizia ontem aqui qual seria a melhor forma de defender, hoje, o interesse do trabalhador, Vera. Saraí Soares? É garantindo o seu emprego em condições dignas, as melhores possíveis. Como é que se dá emprego? Os Municípios do Brasil, independentes do partido que os esteja governando, estão falidos, estão endividados, estão cercados de todos os lados pelo Governo Federal a mando do capital internacional! Sim, não venham-me dizer que isso é discurso xiita, não! Isso é discurso concreto, de quem tem os pés na realidade! Aliás, as nossas próprias autoridades, o Ministro Malan, o Ministro do Banco Central já admitiram que quem manda neles é o FMI! Já o disseram! Isso é sobejamente conhecido! Aliás, são homens realistas e que não mentem. Eles já disseram: quem manda em nós é o FMI. Está ótimo! Nós já vínhamos há anos denunciando isso. Já vínhamos, há anos, denunciando isso, não é verdade, Vera. Maristela?
Mas, vejam bem, vamos falar em fatos: com a Lei Kandir, com o FEF - Fundo de Estabilização Financeira -, com outros dispositivos, o Governo Federal cada vez mais onera os Municípios, concentra, em Brasília, na Administração Central, recursos importantíssimos que não repassa aos Municípios, independente de ser o PT ou não quem os governa. Aqui, das várias siglas, todos têm prefeitos dos seus partidos que estão passando muitas necessidades. O que pode fazer um Prefeito como o de Porto Alegre? Ele pode sanear as finanças, defender as finanças do Município, ou fazer obras, ou prestar serviços através da máquina municipal, ou contratados, dentro da lei, com licitação. Pode fazer obras, Srs. Vereadores, obras que dão empregos para pessoas, que são pagas com recursos provenientes, na sua grande parte, do IPTU, que estamos discutindo aqui. Cada real a menos que é recolhido no IPTU, é um real a menos que é gasto em obras em Porto Alegre. Obras que garantem empregos de munícipes que talvez estivessem na rua da amargura não fossem esses recursos. Isso é que nós temos de discutir aqui também; não é falar só nas viúvas ou falar genericamente na classe média. Cada real que deixa de sair daqui não vai para as contas da Suíça, como vão algumas contas, não vai para o bolso do Prefeito Raul Pont, não vai para o bolso do Secretário de Obras, não vai para o bolso do Vereador Giovani Gregol. Ele vai para aquelas obras discutidas no Orçamento Participativo, que dão emprego para os mais pobres e que sustentam - já que alguns Vereadores gostam tanto de empresários, e eu também gosto - muitas empresas, pequeníssimas, pequenas, médias e grandes. Nós não somos contra os empresários. São empresas que, legitimamente, lucram com as obras que são licitadas e contratadas pela Prefeitura com esse dinheiro do IPTU que nós estamos discutindo aqui! Então, essa sanha - irracional, no meu modo de ver - de alguns Vereadores que querem economizar em nome desse ou daquele, em alguns casos - não estou generalizando - me parece injustificada, um pouco de vendeta de quem não quer que haja mais recursos para fazer mais obras, garantir mais empregos, dar mais lucro para mais empresas, não para as multinacionais, mas para as pequenas e médias aqui do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre, para que o povo possa ser mais feliz ou, pelo menos, que possa viver melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, diz o Vereador Elói Guimarães que não adianta a mulher de César ser honesta, ela tem de provar que é honesta. Eu nem quero entrar aqui em parâmetros feministas, condição na qual eu me assumo; é pesado demais, são valores que ferem profundamente e este não é o momento para essa discussão.
Agora, eu pergunto às Senhoras e Senhores o seguinte: se a mulher de César não é honesta, será que César é honesto? Eu fico pensando nos discursos de alguns Vereadores. Diz o Vereador da Bancada do PTB que eles não têm absolutamente nenhum compromisso com Fernando Henrique, mas, no entanto, a Bancada do PTB, no Congresso Nacional, vota todos os projetos, sim, com o Governo Federal, que é ligado ao FMI. Então vamos assumir, não vejo problema nenhum, é uma questão de postura, uma questão ideológica! Agora, não venham, aqui, fazer papagaiada, como se a população fosse tapada, cega. Os cargos de confiança do segundo e terceiro escalão no Governo Federal e em vários governos de Estado em nível nacional também são assumidos pelo PTB. Mas esse é um assunto para outro momento, não quero entrar nessa discussão agora.
O Projeto do IPTU, que estamos votando agora, fere-nos, na verdade, profundamente - desde o início da Administração Popular em Porto Alegre, temos assumido uma política de justiça tributária e não mais, agora, podemos continuar com o IPTU progressivo -, porque essa política foi constituída com a população organizada desta Cidade, cidadãos e cidadãs comuns, pessoas fundamentais que, na grande parte da história desta Cidade, jamais tiveram a oportunidade de firmar-se, realmente, como construtores, como pessoas que fazem parte do desenvolvimento de uma urbe. Portanto, isso nos fere, sim, profundamente.
Infelizmente, através do Supremo Tribunal Federal, fomos derrotados e, seguindo o exemplo de várias capitais, temos a responsabilidade política, econômica e social de estabelecermos os parâmetros definidos por lei e pela Justiça. Portanto, a Prefeitura elabora, hoje, um sistema que estabelece uma alíquota única, combinado com a instituição de uma Planta de Valores readequada, proibindo o aumento do IPTU acima de 3%. Com a alíquota única, a Prefeitura não aumenta a receita, limita-se, a exemplo de outras capitais, a agir de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal que, infelizmente, entendeu a progressividade como inconstitucional.
Senhoras e Senhores, eu conheço bem esta Cidade, moro na periferia desta Cidade e, além disso, conheço o seu conjunto. Fico observando os seus vazios urbanos que nós ainda temos em Porto Alegre. Cito o exemplo da Máquinas Condor. Eu até nem sabia, companheiro Ver. Renato Guimarães, que na Vila Jardim também eles têm terras e pagavam o ITR não-progressivo. Então dá para entender um pouco melhor por que, na própria disputa, aqui nesta Casa, em torno dessa questão do Plano Diretor, há uma resistência muito forte para que algumas coisas não sejam modificadas. Isso é perfeitamente compreensível, porque, nesta Casa, nós temos várias correntes políticas e cada uma apoia o seu segmento. Nós, que somos do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, sabemos onde queremos combater as injustiças e fazer com que haja, realmente, justiça tributária, justiça social para aqueles que realmente não a têm.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maristela Maffei, o Ver. Antônio Losada inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Vereador. Então, nós temos que “colocar os pingos nos ‘is’”. Ninguém é cego nesta Cidade, é uma das Cidades mais cultas, inteligentes, onde há um povo que é organizado, que tem participação, na sua plenitude. Nós queremos muito mais. Nós concordamos quando a oposição diz, aqui, que ainda poucas pessoas participam. É verdade, afinal de contas, a Cidade de Porto Alegre, com 227 anos, e nós, com apenas há 11 anos, temos muito mais a oferecer e a Cidade também, porque Paulo Freire mesmo diz que somos aprendizes, somos educadores e também somos educados. Isso é muito importante. Então, Srs. Vereadores, quando nós aprovamos o novo Plano Diretor desta Cidade, estamos constituindo uma justiça social, e, agora, apesar de que o IPTU vai ser aprovado, com certeza, nesta Casa, com a responsabilidade do conjunto da Casa, nós vamos estar readequando a vida e a justiça social. Vida em plenitude para todos e não apenas para alguns segmentos.
Quando se estabelece uma relação direta com a cidadania, se tem a tranqüilidade de que, se passarmos um dia nessa Prefeitura, a população de Porto Alegre, os movimentos organizados e os vários grupos sociais é que continuarão, sim, fazendo a vida desta Cidade, e isso não apenas em época de eleições, como o fazem muitos segmentos que, infelizmente, não se deram conta de que estão ultrapassados, que isso não ajuda na história e na filosofia.
Portanto, Senhoras e Senhores, acredito profundamente que, com esse Projeto, com a aprovação do novo Plano Diretor, onde o ITR não mais vai ter a mesma forma de cobrança, esses investimentos retornarão, de fato, para a vida da Cidade, porque, quando falam que nós, do PT, da Frente Popular, fazemos só pavimentação, a população sabe que isso não é verdade, ela sabe que nós investimos em saneamento básico. E, fazendo referência à questão da água, hoje, por exemplo, a Lomba do Pinheiro tem 95% do problema resolvido naquela região - problema histórico -, e refiro-me também ao morro Santa Teresa, assim como a tantas outras demandas. Nós sabemos que estamos investindo e prevenindo. Então, Senhoras e Senhores, nós estamos investindo em Saúde, porque Saúde não é apenas investir em hospitais, nós temos é que prevenir as doenças, nós temos que ter a responsabilidade de garantir o saneamento básico, pois água com cloro, habitação são peças fundamentais para que a saúde física e mental seja realmente estabelecida. Nós não temos mais em Porto Alegre a política da ambulância, mas temos, ainda, no Estado uma grande missão a cumprir.
Nós mostramos, com o nosso exemplo, que é possível, sim, estabelecermos uma política diferenciada e, realmente, constituirmos a legitimidade, não apenas como Partido dos Trabalhadores, como firmação ideológica de partido, mas, sim, como seres humanos trabalhando na constituição de novos parâmetros. Então nós estamos, como Partido, como filosofia, estabelecendo para o novo milênio uma nova geração, agraciada com a cidadania.
Eu queria, Senhoras e Senhores, terminando o meu pronunciamento - talvez eu não tenha outro espaço, até mesmo pela discussão que aqui está posta -, desejar a todos os cidadãos, a todas as cidadãs, aos funcionários e funcionárias desta Casa, aos Vereadores e Vereadoras desta Casa, que um novo tempo nós possamos criar, mas esse novo tempo tem de ser estabelecido com o dia-a-dia na luta, com os olhos no futuro, mas com os pés firmes no chão, como revolucionários, como cristãos ou não, mas estabelecendo novos parâmetros de alegria, de afirmação e de prosperidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, durante toda a manhã de hoje, nós temos discutido se Porto Alegre vai ser vitimada, ou não, por mais um aumento de impostos. O Projeto que está em discussão, neste momento, é um Projeto do Executivo que tenta aumentar o IPTU desta Cidade. Nós queremos reafirmar, como já dissemos muitas vezes, desta tribuna, que nós somos contra o aumento do IPTU conforme foi proposto pela Administração Petista para Porto Alegre num momento de crise, de desemprego e, fundamentalmente, porque nós temos sido vítimas de uma política de fúria tributária, que se estabeleceu, nesta Cidade, nesta última década.
O Ver. Gregol, com sua forma de entretenimento ao apresentar o seu discurso, reclamou que há uma novela, todo o final de ano, das pessoas que tentam evitar a fúria tributária. Mas se nós somos obrigados, todos os anos, ao apagar das luzes do ano legislativo, a subir a esta tribuna e nos pronunciarmos contra aumentos abusivos de impostos, é porque, efetivamente, a esta Casa, chegam, subseqüentemente, todos os finais de ano, propostas de aumento do IPTU acima da inflação.
É a nossa obrigação, de legisladores da Cidade, debatermos, discutirmos e apresentarmos outras propostas, na medida em que não concordamos que o desenvolvimento de uma cidade se faça, basicamente, com aumento de tributos.
Se fosse outro governo que viesse a esta tribuna, através da Bancada Governista, e defendesse uma proposta de desenvolvimento pelo aumento subseqüente de impostos, seria acusado de neoliberal, seria acusado de tributarista, monetarista e de todos os adjetivos que, ao longo dos anos, ouvimos serem colocados desta tribuna.
Já se falou de todos os temas, todos os assuntos, para se tentar justificar e para tergiversar sobre o tema que está em debate. O tema que está em debate é um, é a proposta de aumento do IPTU. Uma proposta que esta Casa derrubou pela maioria dos Vereadores e que, por um mecanismo, com o qual eu não concordei, retomou a discussão.
É preciso dizer isso aqui, porque muitas vezes os porto-alegrenses não entendem por que estamos de novo discutindo o IPTU. Estamos discutindo o IPTU, porque, através de um mecanismo, usado nesta Casa, pelos Vereadores Governistas, se retomou a discussão e está-se tentando, no dia 23 de dezembro, um dia antes da véspera de Natal, aumentar os tributos de uma forma inexplicável para Porto Alegre. Então vamos ser coerentes, vamos voltar ao tema, discutir e justificar o conteúdo da proposta que está aqui.
Outra insinuação que foi feita, dessa forma simpática que faz o Ver. Giovani Gregol, é uma grave insinuação. Ele fez a insinuação de que nós, Vereadores, votamos contra todos os Projetos que chegam a esta Casa. Isso é uma inverdade. Temos demonstrado responsabilidade pública, temos demonstrado responsabilidade política. Mesmo tendo chegado a esta Casa, também ao apagar das luzes, um Projeto que se refere à questão do comércio dos ambulantes, do comércio informal, mesmo tendo dúvidas, uma série de dúvidas, porque esta Casa não participou do conjunto das discussões, mas para não prejudicarmos os trabalhadores do comércio ambulante, ontem, na Sessão Extraordinária, votamos favoravelmente ao Projeto do Executivo. Ontem, votamos pela criação de 485 cargos para o magistério, também com a ausência de dados, também com uma série de questionamentos. Mas, com o compromisso e a responsabilidade pública que nós temos, com o compromisso que temos com a Educação do Município de Porto Alegre, nós votamos, sim, a favor deste Projeto.
Portanto, essa acusação é injusta. Nós estamos aqui discutindo é o aumento de impostos ao apagar das luzes. Reafirmamos que somos contrários a essa posição. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que a população que nos assiste tem a clareza de que, em qualquer parlamento, os discursos se sucedem como que num verdadeiro balé, no sentido de que cada facção política procure enfatizar os seus méritos e trazer os deméritos de outra parte.
Quem escuta o discurso da Vera. Clênia Maranhão, com certeza, tem a nítida clareza de que a Vereadora, mais do que discutir o Projeto, veio aqui fazer uma disputa política. Não tenho nada contra isso, considero absolutamente legítimo.
O que tem que ficar claro é de que não trouxemos a esta Casa um Projeto para aumentar impostos.
O que tem que ficar claro é que fomos obrigados, por uma decisão judicial já pacífica, reiteradamente dada pelo Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade de mantermos, nesta Cidade, como em outras cidades do País, a progressividade do IPTU e outros impostos.
Obrigados que fomos a mudar algo que é do nosso programa, nós, que somos do Partido dos Trabalhadores, encaminhamos a esta Casa, Ver. João Dib, V. Exa. que acompanha a execução orçamentária e financeira do Município, uma proposta que tem como objetivo manter os mesmos patamares de arrecadação do IPTU. Portanto, não é verdade que trouxemos a Casa matéria com o objetivo de aumentar impostos. Isso é da disputa política, é do discurso.
Nós vivemos hoje um período, em nível nacional, de concentração dos recursos públicos, oriundo de impostos e, principalmente, de impostos indiretos na União, pouca coisa nos Estados e muito pouco nos Municípios. O inverso das obrigações acontecem, a pirâmide fica invertida, ou seja, os Municípios recebem todos os encargos e, paralelamente, cada vez mais, a União retira recursos. Portanto, é muito importante que deixemos isso claro. Podemos divergir nos percentuais, mas é obrigação desta Casa fazer alteração, e entendemos que, com a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que tenho muito carinho, fizemos algo que não foi positivo para a Cidade. Digo que não foi porque diminuímos as alíquotas, principalmente, para os proprietários que possuem imóveis mais valorizados, porque as pessoas que possuem baixa renda já ficaram dentro do limite do redutor, Ver. Nereu D’Ávila. Aquelas pessoas que baixaram, que são os grandes proprietários, V. Exa. acabou, com sua Emenda, beneficiando. Não foi o objetivo beneficiar e trazer melhorias para essas pessoas que não precisam. Talvez V. Exa. tenha tido esse entendimento por não ter os dados. Hoje, esta Casa tem como repor isso, tem como votar algumas Emendas que foram apresentadas para que, conjugando a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila com outros dispositivos, o Município não venha a ser prejudicado. E o Município não é um ente abstrato, mas o Município são as pessoas de carne e osso, que precisam saúde, educação, pavimentação, saneamento básico. E não é retirando impostos dos banqueiros, não é diminuindo as alíquotas dos banqueiros, por exemplo, que vamos trazer benefícios à Cidade. Entendo que a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, conjugada com outros dispositivos, com a responsabilidade desta Câmara de Vereadores, por certo, fará com que o Município não tenha diminuída a sua receita e que os investimentos previstos, principalmente para as camadas mais pobres, possam ser implementados. Tenho a convicção de que, na hora do voto, a disputa política, a ideológica vai dar lugar à responsabilidade de cada um dos Srs. Vereadores, e a Cidade, ao fim, terá uma legislação que não será aquela que nós queríamos, que vai diminuir a arrecadação, mas terá a compreensão da oposição no sentido de que as populações mais pobres não sejam prejudicadas. É a minha convicção. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como já tínhamos feito o registro antes, na verdade, estamos mantendo um debate nesta Casa que tem significativa importância para a Cidade de Porto Alegre. Em primeiro lugar, não estamos simplesmente fazendo birra em relação ao se o que vale é o percentual de alíquota de 1% ou 1,18, 0,85, ou 0,90. Na verdade, estamos fazendo uma disputa de projeto de construção da Cidade de Porto Alegre. Em segundo lugar, trazer novamente o registro de que,- e insistimos naquele primeiro momento de votação, quando trouxemos o debate das alíquotas para a Casa, - estava-se fazendo uma injustiça com a Cidade de Porto Alegre, reduzindo a alíquota dos imóveis não-residenciais. E fazíamos isso de forma fraterna, não para expor a oposição, ou algum Vereador. Por quê? Porque em contraposição a uma política que já vínhamos operando, que era uma tributação justa para Cidade com o IPTU progressivo, estávamos recompondo essa política com alíquotas únicas, mas apresentando uma alíquota diferenciada para os imóveis que não são utilizados para residência no Município de Porto Alegre.
O que estamos apresentando a Casa é a possibilidade de uma diferenciação na tratativa da política tributária em relação ao imóvel que é ocupado de forma residencial, por imóvel que é ocupado para atividades comerciais, para fins de lucro. Fizemos um debate nesta Casa, e as conversações estão avançando no sentido de compormos uma alíquota para os imóveis não-residenciais que atendem ao que poderia dizer de consenso da maioria da Casa, da visão da maioria da Casa, de que é injusto para a Cidade de Porto Alegre ter uma alíquota de 1% para os imóveis não-residenciais. Essa alíquota deve ser maior, é a contribuição desses setores para a nossa Cidade. As conversações avançam no sentido de compormos uma alíquota não-residencial justa que diminua a perda em relação aos tributos, para que possamos manter a continuidade das obras investidas na Cidade no ano que vem. Essa busca não é só da nossa Bancada, é de um conjunto de Vereadores de diversas Bancadas. Devemos acertar uma alíquota que traga justiça em relação àquele imóvel residencial, uma alíquota de 0,85% para 0,05% do que já tinha sido aprovado na Casa, ampliando a alíquota dos não-residenciais no sentido de equacionar perdas com ganhos em relação à proposta tributária.
Há conversas no sentido de trabalharmos o limitador do aumento real do IPTU de uma forma diluída, em 3 anos, tendo, a cada ano, um percentual de 1%.
Toda essa discussão está nos levando a uma leitura única, de acordo com a vontade dos Vereadores e também do Executivo Municipal, mantendo o planejamento para os anos de 2000, 2001 e 2002.
Esse debate vai-nos trazer justiça para o processo de debate e de constituição de uma proposta para a questão dos os tributos para o próximo ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, hoje, a oportunidade de verificar, em razão das discussões, dos diálogos, das negociações nesta Casa, como se constrói uma decisão calcada numa metodologia de natureza política, porque parte, sem dúvida, na direção do bem-estar dos munícipes, de melhores condições para a nossa Cidade. E não há como acreditar que a finalidade dos trinta e três Vereadores não seja a de querer o melhor para os munícipes e para a nossa querida Cidade. Não acredito que haja um Vereador que apenas queira criar dificuldades para a boa administração do Município. Não posso acreditar, também, que haja um Vereador que queira tumultuar e, ao mesmo tempo, confundir a cabeça dos cidadãos porto-alegrenses, de modo a conquistar espaço eleitoral, tendo em vista, inclusive, que o ano que vem é um ano de eleições. Não posso acreditar que haja alguém, entre os Vereadores, que queira fazer da sorte da Cidade, da sorte da administração pública, bandeira para conquistar aficionados, para conquistar apoio. Não acredito, porque esse custo não tem consistência ética, não tem sustentação ética. Eu acredito que todos nós queremos o melhor para a nossa Cidade, para os nossos concidadãos. Nós queremos ver, cada vez mais a nossa Cidade coberta pelo asfalto, esse asfalto que inexistia há pouco tempo, há dez anos, doze, quinze, talvez, nas vilas e nos bairros mais pobres de Porto Alegre, e que hoje se estende como uma longa faixa escura por logradouros de Porto Alegre. No Grande Partenon, em toda a região, na Zona Norte, na Zona Sul, lá está presente o asfalto. E de onde vêm os recursos para nós melhorarmos as condições da nossa Cidade? E o saneamento? Hoje, o Morro da Cruz está saneado significativamente e, em seguida, totalmente. E as obras dedicadas a moradias modestas, que ainda não alcançam toda a população carente de Porto Alegre, mas já são expressivas, de onde vêm os recursos para isso aí? Dos recursos públicos. Do erário. Do Município. E não posso acreditar, Sr. Presidente que parcela dos Vereadores não queira ver recursos nos cofres para poder a Prefeitura, o Executivo Municipal, atender as demandas da população. Agora nós estamos vendo toda uma série de obras em Porto Alegre, na Av. Bento Gonçalves, a Terceira Perimetral, novas pontes sobre o Viaduto na Frei Germano, na Múcio Teixeira, isso tudo significa recursos financeiros e, para tanto, não há como algum Vereador querer reduzir, cassar os recursos necessários para obras como estas sobre as quais nós estamos comentando.
Sr. Presidente, eu acredito que os trinta e três Vereadores hão de colaborar no sentido de que os munícipes e a Cidade ficarão ainda melhor tendo os recursos necessários para se aplicar nas obras devidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Emenda nº 06, ao PLCE nº 005/99, que dá nova redação ao caput do art. 1º. (Lê a Emenda.)
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir, por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou, sem dúvida nenhuma, um homem paciente, muito paciente, mas eu não gosto de ser agredido, e agressão à minha inteligência é uma agressão maior que a agressão física.
Eu não posso ver o povo de Porto Alegre pagando quarenta Procuradores para a Prefeitura e mais os Vereadores do PT também quererem emendar com um Projeto de Lei aprovado. Mas isso não existe. Eu venho dizendo, desde cedo, que não se Emenda um Projeto de Lei aprovado. Por que o Prefeito não sancionou a Lei, criando as alíquotas de 0,8% e 1,0%, propostas pelo Presidente da Casa? Aí, então, poderia Emendar. Mas, não, querem emendar o que não existe, é uma agressão à inteligência dos Vereadores e fazem passar o tempo para não votar enquanto trazem os doutos Procuradores para tentar emendar um Projeto de Lei aprovado. Mas não é lei, como não é lei o Plano Diretor, enquanto não for publicado. Mas que desrespeito à Casa! Eu já fui Prefeito, eu já fui Secretário, sou Vereador pela sétima vez, eu nunca vi isso. E gastam o dinheiro do povo com toda essa gente. Aumentaram sete mil funcionários na Prefeitura para quê? A população não aumentou 35%! Que desrespeito é esse? O que querem do povo de Porto Alegre? Mais dinheiro? O povo está exaurido! Quem paga a alíquota de 1,2% hoje, na realidade paga 0,8%, que é o que propôs o Ver. Nereu D’Ávila. Porque ninguém paga 1,2%: paga uma parte com 0,2%, uma parte com 0,4%, uma parte com 0,6%, uma parte com 0,8%, uma parte com 1,0% e uma parte com 1,2%. O percentual de 0,8 cobre quase todo o IPTU da Cidade. É necessário aprovar o limitador para que o povo não seja mais roubado.
Eu estou impaciente e irritado! É um desaforo o que faz a Procuradoria, o Secretário da Fazenda e o Prefeito, mandando a Lei fora de prazo, e ainda nos pressionam. Sou paciente, mas o paciente irritado é o pior de todos. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/99.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada um acalma-se como pode. Não adianta vir aqui e, através de irritação, querer ganhar no grito. Estamos aqui discutindo, de certa maneira, o futuro da Cidade. O que foi aprovado, ninguém desmente. O que foi aprovado com as alíquotas de 1,0% para os imóveis não-residenciais e 0,80% para os residenciais, retiram da Prefeitura, comparado com a arrecadação de 1999, no mínimo, 3 milhões de reais. Isso, numa média, significa a possibilidade de termos menos duzentas casas populares na Cidade. Tenho certeza de que a maioria dos Vereadores que votaram nessas alíquotas não sabiam do impacto, porque o que foi feito - a maioria sem saber -, foi dar um grande presente aos “shoppings centers”, aos bancos e a outros tipos de imóveis como esses. Nada mais! E ao retirar, no mínimo 3 milhões de reais da Prefeitura - não é do Prefeito, como alguém já disse -, retirou a possibilidade de investimento na periferia da Cidade.
Vamos comparar com outras cidades, alguém disse que não se compara, compara-se, sim, tudo é comparável e tudo é relativo. A Cidade do Rio de Janeiro está aprovando, inclusive em acordo com a nossa Bancada, 1,2 de alíquota para os imóveis residenciais. Aqui nós estamos aceitando baixar 0,10, da proposta do Executivo e trabalhar com 0,85, que era a alíquota que o ex-Prefeito João Dib tinha na Cidade e nunca trabalhou para diminuir. Nós estamos aceitando 1,13 para os imóveis não-residenciais. O prefeito João Dib tinha a alíquota de 1,2 e nunca trabalhou para diminuir.
Então, Srs. Vereadores, nós estamos procurando, trabalhando uma maneira de ter um acordo. Abrimos a possibilidade com relação ao limitador; abrimos possibilidade de baixar a alíquota do residencial; abrimos a possibilidade de baixar a alíquota do não-residencial. Mas não há, ao que parece, pelo menos em alguns da Oposição, a possibilidade...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, interrompo o seu pronunciamento para pedir a gentileza do Senhor Procurador-Geral e do Sr. Secretário da Fazenda, que entraram correndo no Plenário, que se V. Exas. foram eleitos, o Tribunal Regional Eleitoral esqueceu de me avisar. Eu peço que V. Exas. sejam comedidos e se mantenham sentados, para eu não ter o desprazer de mandá-los se retirar do Plenário. Eu sou o Presidente eleito desta Casa, ou há alguém que esqueceu?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu volto depois e comento esse aspecto. Eu tenho o direito de comentar.
E dizia, estamos abertos à possibilidade da negociação. Nós já trabalhamos, e aqui foi aprovado por maioria, essas alíquotas que devem ser as campeãs das alíquotas mais baixas do Brasil, prejudicando, claramente, a população mais pobre desta Cidade, ajudando os ricos. Ninguém nega isso. Ajudando os ricos.
Portanto, Srs. Vereadores, aqui a presença de Secretários, respeitosamente. E se dirigiam ao Ver. Carlos Alberto Garcia que pediu a presença das autoridades municipais, exatamente, para que nós tenhamos a possibilidade de refazer isso que foi feito, prejudicando a periferia da Cidade, prejudicando a possibilidade de manter o investimento na Cidade. Mas, aparentemente, há alguns que não querem conversar. Não querem procurar saída negociada. Querem, sim, prejudicar, não o Executivo, porque termina prejudicando a Cidade de Porto Alegre.
Aqui se disse várias vezes: ah, sumiu o dinheiro. O Secretário já disse onde está o dinheiro. Se alguém acha que estão sumidos 45 milhões, tem que abrir uma CPI nesta Câmara, de uma vez. Tem que abrir uma CPI e vai contar com os nossos doze votos. Agora, repetir isso, uma, duas, três vezes e não levar adiante essa afirmação, passa a ser irresponsável. Já foi falada numa CPI, aqui, das escolas municipais. Tem os nossos doze votos, porque, afinal, vamos ter responsabilidade com o que se diz. Disseram que os professores, 485, seriam cabos eleitorais do PT. Os professores serão contratados através de concurso público. Mas a que ponto nós chegamos, Srs. Vereadores! Eu pretendo ter responsabilidade no que digo. Provar o que eu digo. Se a Prefeitura, honrada, sumiu com 45 milhões vamos fazer uma CPI. É um grande escândalo. Tem que provar. CPI na Prefeitura, CPI no Prefeito Raul Pont. Tem os nossos doze votos, a começar pelo meu que ainda estou na Liderança do Partido.
Agora, se não sai esta CPI, não podem continuar repetindo essa afirmação, senão é uma demonstração de irresponsabilidade. Estamos abertos à negociação e estamos fazendo isso há um mês em cima deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário para apregoar uma Emenda.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 ao PLCE nº 005/99.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. João Dib que está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu disse que raramente perco a paciência, porque sou um homem paciente. Sou tão paciente que leio as barbaridades e as coisas sérias que por aí aparecem. No ano passado perguntei e este ano repeti a pergunta se a Prefeitura tinha Caixa 2, é porque os agentes fiscais da Prefeitura escreveram um livro que começava dizendo assim: “Este livro deve ser lido pelo Prefeito e pelos Srs. Vereadores”. O Ver. João Dib leu, havia o lançamento na carga geral do Município de 155 milhões de UFIRs. Eu nunca vi esse dinheiro e perguntei publicamente se havia Caixa 2. Eles não me responderam, inclusive disseram-me que era uma questão de honra responder. Eu pensei que havia honra do lado de lá, mas eu já tive dúvidas e comprovei que não há honra. Eu coloquei uma Emenda e disse que queria a honra, a dignidade e a seriedade da Bancada do PT, do Prefeito e do Secretário da Fazenda. O IPTU progressivo deve ser eliminado, mas não está eliminado no territorial, então não há honra, nem dignidade e nem seriedade. Agora vem o Líder do PT e diz que, na minha Administração, o IPTU tinha alíquotas de 0,85% e 1,2%. Isso é verdade, não foi feito na minha Administração, foi em 1973 e eu assumi a Prefeitura dez anos depois. Aqui está um livro de cabeceira que eu chamo de minha bíblia do PT, que fala mais da honestidade das afirmações que aqui faço, porque são sancionadas pelo PT, diz: números corrigidos pelo PT. No ano de 1985, o IPTU teve o índice mais baixo da Prefeitura, considerando a partir de 1973, teve o índice 63. No ano de 1992, que é o que diz a bíblia, já estava em 107. É claro que, agora, em 1999, aumentou mais ainda, sem contar o dinheiro escondido, sem contar o dinheiro que não aparece! É o Prefeito que diz e assina: 127 milhões, no ofício que me deu, foram lançados, mas só aparecem 70. Por que não processam o Ver. João Dib que diz que a Prefeitura está roubando dinheiro? Por que não processam? Por que não me fazem provar? Pego a assinatura do Prefeito, que diz que são 127 milhões, mas só vejo 70, e eu acompanho o balancete da Prefeitura. Por que não processam? Mas, eles vêm aqui, dizem as coisas, as barbaridades que querem, do jeito que querem. São os donos da verdade.
Eu só disse, desde o primeiro pronunciamento que fiz, que estão querendo emendar um Projeto de Lei aprovado. Isto não existe na história do mundo. O Projeto de Lei foi aprovado e encerrou. Quando o Prefeito sancionar, se tiver a hombridade, a coragem, a decência, a dignidade e a honra, então, pode modificar o Projeto de Lei. Mas, Projeto de Lei aprovado não pode. Não posso entrar na Justiça contra a Prefeitura, que terminou com a área rural da Cidade para cobrar mais IPTU, porque o Prefeito não sancionou a lei, mas fez uma bela festa, fez um foguetório, encheu de reclames a Cidade e não fez a publicação da lei corretamente, até porque a incompetência é generalizada, sancionaram um documento que não tinha nada a ver com aquele aprovado nesta Casa. Agora, vem toda Procuradoria aqui, vem o Sr. Secretário da Fazenda, querendo pressionar todo mundo, para fazer uma Emenda num Projeto de Lei aprovado. Pelo amor de Deus, isto é fazer com que as pessoas percam a paciência.
Fico aqui o tempo todo sentado, ouvindo, procurando contribuir, dando a minha experiência para ouvir alguém que acha que sabe todas as coisas, mas não sabe nada. Não se emenda Projeto de Lei aprovado. O Prefeito não teve a dignidade, a honra, a seriedade de sancionar o Projeto, porque ele pensava, com Emendas tolas, fazer com que voltassem os 0,85. Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! É preciso mais responsabilidade, é preciso mais seriedade, é preciso mais competência, é preciso mais estudo para poder vir aqui dizer que eu tinha alíquotas de 0,85, 1,2, só que eu nunca coloquei, em cima do ano antecedente, a inflação! Nunca coloquei 60% da inflação e por isso os índices que o PT avaliza para mim. Não importa o que o Ver. Guilherme Barbosa diz, porque não incomoda. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h41min.)
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